(DOC. VP 240.6180.6348.3728)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia. Inviabilidade do mandamus. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O indeferimento liminar do mandado de segurança pelo relator encontra respaldo nos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ. 2 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo. Precedentes. 3 - Agravo interno a

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