(DOC. VP 579.1342.7432.7843)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Claudio Souza dos Santos, alegando constrangimento ilegal na execução penal, requerendo retificação de cálculo de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente tem direito à retificação do cálculo de penas para progressão de regime e ao reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de Decidir3. O pedido não é sanável pelo habeas corpus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote