(DOC. VP 211.0130.9719.4610)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões e autorização de morador da residência. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2 - A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio constitui pretensão inviável de exame e (eventual) acolhimento liminar, merecendo que se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, a hipótese seria, de fat

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