(DOC. VP 210.5140.7739.8236)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote