(DOC. VP 240.5270.2706.0612)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração das razões do recurso especial já julgado por esta corte. Óbice ao co nhecimento. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, o writ constitui mera reiteração da matéria analisada no REsp. 1.990.021/SP/STJ, evidenciando uma estratégia de litigância desarrazoada. Assim, é caso de indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Precedentes. 2 - A defesa limitou-se a reiterar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fund

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