(DOC. VP 230.3130.7518.3191)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento central que justificou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o writ seria reiteração do Habeas Corpus 760.117/SP/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote