Carregando…

(DOC. VP 145.7535.2006.4200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - Não se conhece de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. II - Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote