(DOC. VP 230.8230.1787.4635)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Descabimento. Inadequação da via procedimental eleita. Indeferimento liminar. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que não cabe utilizar a reclamação constitucional como substituto de recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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