(DOC. VP 190.9250.2003.4900)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já decidido.

«1 - Configurada a reiteração de pedido, está o relator autorizado a indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ, art. 210. 2 - Agravo regimental improvido.»

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