(DOC. VP 231.2040.6104.6365)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). 2 - Inexistência, na espécie, de evidente teratologia capaz de fazer superar a impropriedade da via eleita e de justificar a supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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