(DOC. VP 150.1392.0000.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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