(DOC. VP 160.8061.1005.4600)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Homicídio tentado contra três vítimas. Erro de execução. Concurso formal. Disposição do CP, art. 73.

«1. Havendo condenação por tentativa de homicídio, em que duas das três vítimas foram atingidas por erro de execução, deve incidir o concurso formal, por disposição legal expressa (CP, art. 73). 2. Agravo regimental improvido.»

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