(DOC. VP 241.1030.1998.6357)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Indeferimento liminar. Acórdão paradigma. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Divergência objetivam a uniformização dos julgados, em Recurso Especial, entre os órgãos fracionários deste Tribunal, pelo que não se admite o seu manejo para comprovar eventual dissídio entre decisões tomadas em sede de Habeas Corpus ou Recurso Ordinário. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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