(DOC. VP 168.3944.7005.3100)

STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2. Não havendo mudança na situação fático-processual do paciente, os fundamentos concretos apresentados na decisão indeferitória de liminar não se prejudicam, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual se nega provimento.»

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