(DOC. VP 204.5495.2000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Adequação à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade.

«1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 2 - O art. 34, XVIII, «a», do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira expressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos. 3 - Agravo interno não provido.»

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