(DOC. VP 160.8061.1002.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar de embargos infringentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de exame das regras de distribuição previstas no regimento interno do tj. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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