(DOC. VP 198.2422.3003.5200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou que o habeas corpus não deveria ser conhecido, porquanto configuraria supressão de instância, no agravo regimental a defesa limitou-se a repisar os mesmos argumentos da inicial do writ. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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