(DOC. VP 163.9273.9015.7700)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Sentença que equivocadamente fundamentou o indeferimento liminar da inicial em prejulgamento da lide. Clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Sentença anulada. Recurso provido, determinando regular prosseguimento do feito.

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