(DOC. VP 210.9270.9627.4874)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O paciente foi preso em flagrante em razão de suposta prática dos delitos previstos no CP, art. 268, caput, e Lei 8.069/1990, art. 243, caput, Em audiência de custódia, recebeu o benefício da liberdade provisória mediante cumprimento de me

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