(DOC. VP 155.7491.5000.2400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo não provido.

«1. Não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, como ocorre no caso em tela, em que o acórdão impugnado invocou a aplicação da Súmula 7/STJ em relação à análise da revogação do pedido de assistência judiciária gratuita na origem. 2. - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial- (Súmula 315/STJ). 3. Agravo interno

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