(DOC. VP 210.7131.0765.8335)

STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de alteração do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prévio writ não examinado pelo tribunal estadual por ser cabível na espécie revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, porquanto não constatada a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena apta a justificar a impetração de habeas corpus no lugar do recurso cabível, qual seja, a revisão criminal. 2 - Agravo regimental improvido.

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