(DOC. VP 138.6082.3001.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância carece de repercussão geral. II. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 5º negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. III. Agravo regimental desprovido.»

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