(DOC. VP 210.6010.2325.5384)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Peça faltante não juntada. Recurso desprovido.

1 - A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento ilegal. 2 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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