(DOC. VP 220.4011.1514.9725)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornografia infantil pela internet. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2 - Na espécie, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez que a decisão da prisão preventiva demonstrou, a um primeiro olhar, a necessidade da medida extrema, ao afirmar que o acusado supostamente disseminava material pornográfico infan

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