(DOC. VP 240.8260.1763.1351)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de revisão da condenação imposta pelas instâncias a quo. Trânsito em julgado há mais de uma década. Inadequação do writ.

Agravo regimental improvido.

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