(DOC. VP 240.7031.1525.4248)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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