(DOC. VP 250.6020.1721.2363)

STJ. Agravo regimental em associação para ohabeas corpus. Tráfico. Substitutivo de revisão criminal. Writinsurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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