Jurisprudência sobre
beneficio da prestacao continuada

601 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Doença incapacitante. Isenção. Revogação. Emenda constitucional. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Decisão judicial. Coisa julgada. Inoponibilidade.

1 - A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o disposto na CF/88, art. 40, § 21, extinguindo a anterior regra previdenciária que possibilitava, pela via legislativa própria, a outorga de isenção (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), na hipótese do beneficiário ser portador de doença incapacitante. ... (Continua)

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602 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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603 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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604 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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605 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas dos empréstimos impugnados. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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606 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado. Necessidade de subsistência do segurado. Função substitutiva da renda não consubstanciada. Possibilidade de recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício até a efetiva implantação. Tema repetitivo 1.013/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

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607 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência Apelo da autora PRELIMINAR E PREJUDICIAIS EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à assistência judiciária. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação do benefício a ela concedido. Prescrição e decadência. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica. Descontos que persistem ao tempo do ajuizamento da ação. Prejudiciais afastadas. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado e de saque mediante a utilização do cartão. Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes de que se tratava de cartão de crédito consignado. Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais ou ausência de informações. Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e à Instrução Normativa do INSS. Saques realizados pela autora. Mero cancelamento do cartão. Direito potestativo da beneficiária. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Todavia, ausente notícia de pedido administrativo, tampouco de resistência da instituição financeira ré. Carência da ação, neste ponto, por falta de interesse processual. Improcedência mantida, com observação no tocante à parcial extinção do feito, sem apreciação do mérito, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR E PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual c/c Danos morais e materiais. Sentença de Improcedência. Empréstimo Consignado. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Descontos efetuados em benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos da Lei 8.742/93, espécie 87, que recebe o valor de R$1.412,00, perante a Previdência Social - INSS. Condenação da Parte Ré em obrigação de fazer consistente em reconhecer a inexigibilidade do débito. Danos morais. Configurados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, para reformar em parte a r. Sentença de Primeiro Grau, para reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao Contrato 25948007 celebrado entre as Partes, e para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$15.675,78 (quinze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos)(fl. 216), a título de restituição dos valores pagos, valor que deverá ser corrigido desde o desembolso, aplicando-se juros de mora a partir da citação, bem como para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais sofridos, observando-se o enunciado da Súmula 362/STJ, com juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/Colendo STJ, condenando o Banco Réu a arcar com os ônus de sucumbência e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da condenação devidamente corrigido... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Dano moral. Cumulatividade com reparação econômica. Cabimento.

«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16) (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267). ... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESCLARECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. SÚMULA 343 TJRJ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NO RECURSO E NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. QUANDO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERIA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO DESCONTO. AUTORA QUE COMUNICOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, TENDO O RÉU ALEGADO QUE «OS CONTRATOS 622606474 / 623506562 RECLAMADOS PELO AUTOR ESTÃO LIQUIDADOS DESDE 10/11/2021. OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR NOS MESMOS VALORES DOS CONTRATOS LIQUIDADOS SE REFEREM AOS CONTRATOS 574028432 E 582746097 QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NESTA AÇÃO. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU REFERENTES AOS CONTRATOS 620506417, 622606474 E 623506562. CONTUDO, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS 622606474 E 623506562 CONTINUARAM A SER EFETUADOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DEVIDA A MULTA DE PELO DESCUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SERÁ COMPENSADO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A QUANTIA DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CREDITADA NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA DOBRADA E O RÉU SEJA CONDENADO A PAGAR À PRIMEIRA APELANTE O VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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611 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu a Lei 9.032/95, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC Acórdão/STF e da própria Súmula Vinculante 10/STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: « SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada « (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral no tema 246: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que «a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". (RE Acórdão/STF ED Relator: Min. Luiz Fux. Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, mas continua sendo cabível, entretanto, se evidenciada a sua conduta culposa no dever legal de fiscalizar, corroborando-se, assim, o que já firmado no julgamento da ADC 16. Na hipótese dos autos, diante do que registrado no acórdão recorrido, em que se reconheceu o efetivo cumprimento de condutas fiscalizatórias por parte do poder público na contratação terceirizada, não há falar em culpa omissiva da Administração Pública. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, entendeu o Regional que «não se presta para o fim pretendido a mera declaração de hipossuficiência contida na peça de ingresso, resultando superados, pela alteração legislativa, os entendimentos jurisprudenciais que antes amparavam a presunção relativa de veracidade em seu favor, como a Súmula 463/TST, ora invocada pela parte «. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que assim dispõe « o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Assim, a decisão do Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao autor, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte e contraria o disposto na Súmula 463, item I, do TST.Recurso de revista conhecido e provido.

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612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. No caso, não prospera a tese recursal de falha na fundamentação regional quanto ao exame da ciência inequívoca da lesão e à permanência dos afastamentos previdenciários, tendo em vista que a Corte regional expressamente consignou a actio nata a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS ocorrido em 9/7/2014 e que os benefícios previdenciários concedidos pelo órgão após esta data não guardavam relação de causalidade com o contrato de trabalho em apreço. Assim, existente fundamentação regional sobre o aspecto fático específico invocado pelo reclamante, quanto à consolidação da lesão, premissa sobre a qual está lastreada a pretensão indenizatória, não subsiste a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . A controvérsia cinge-se em saber acerca do prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória por dano moral e material fundada em doença ocupacional. Nos termos do acórdão regional, o reclamante teve ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, tendo o Tribunal a quo destacado que não há evidência de lesão continuada ou de redução da capacidade laborativa. Ressalta-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Especificamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, prevalece, na jurisprudência desta Corte superior, o entendimento de que a prescrição deve ser contabilizada a partir da consolidação das lesões, à luz da Súmula 278/STJ. Registra-se, ainda, o entendimento jurisprudencial específico da SBDI-1 do TST referente à pretensão indenizatória por dano material, ao considerar sujeita à prescrição parcial quinquenal, por se tratar de lesão continuativa de trato sucessivo. A respeito da natureza do prazo prescricional, o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, deve ser aplicado o prazo definido no CF/88, art. 7º, XXIX. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil. Assim, verificada a ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, inviável a aplicação do prazo prescricional definido no art. 205 do Código Civil invocado pela parte autora . Destaca-se, ainda, que não subiste o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST sobre a aplicabilidade da prescrição parcial à pretensão indenizatória por dano material, diante da premissa fática expressamente consignada pelo Regional quanto à ausência de redução funcional ou continuada. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do reclamante, fundada em doença ocupacional, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo desprovido.... (Continua)

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613 - TST. Equiparação entre o reclamante e os empregados da ativa.

«A decisão Regional, no que tange ao local da prestação de serviços para a definição de que se trata ou não de trecho em que houve a sucessão da FEPASA pela CTPM, restou lacônica, todavia o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a aludida sucessão trabalhista. Logo, a fundamentação ora adotada parte do asseverado pelo Regional de que, no caso em tela, houve a sucessão trabalhista que ampara a pretensão do reclamante. Decorre do Lei 9.343/1996, art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, o qual assegura aos ferroviários o direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e das pensões, inclusive quanto aos reajustes dos referidos benefícios, que devem observar os mesmos índices e data-base da categoria dos ferroviários, cujas despesas devem ser suportadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Essas determinações legais mostram-se coerentes com o disposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. A CPTM assumiu os sistemas de trens urbanos da região metropolitana de São Paulo quanto às operações da FEPASA e, a fim de viabilizar a continuidade das atividades, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumiu o compromisso de arcar com os pagamentos referentes à complementação de aposentadoria e de pensões. Assim, os benefícios de complementação dos proventos de aposentadoria e de pensões continuam atrelados à CPTM em decorrência da sucessão da FEPASA pela CPTM, embora tais despesas tenham sido transferidas para a fazenda estadual. ... (Continua)

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614 - TST. Equiparação entre o reclamante e os empregados da ativa.

«A decisão Regional, no que tange ao local da prestação de serviços para a definição de que se trata ou não de trecho em que houve a sucessão da FEPASA pela CTPM, restou lacônica, todavia o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a aludida sucessão trabalhista. Logo, a fundamentação ora adotada parte do asseverado pelo Regional de que, no caso em tela, houve a sucessão trabalhista que ampara a pretensão dos reclamantes. Decorre do Lei 9.343/1996, art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, o qual assegura aos ferroviários o direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e das pensões, inclusive quanto aos reajustes dos referidos benefícios, que devem observar os mesmos índices e data-base da categoria dos ferroviários, cujas despesas devem ser suportadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Essas determinações legais mostram-se coerentes com o disposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. ... (Continua)

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615 - TST. Equiparação entre o reclamante e os empregados da ativa.

«Inicialmente, cumpre destacar, conforme dito anteriormente, a decisão Regional, no que tange ao local da prestação de serviços para a definição de que se trata ou não de trecho em que houve a sucessão da FEPASA pela CTPM, restou lacônica, todavia o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a aludida sucessão trabalhista. Logo, a fundamentação ora adotada parte do asseverado pelo Regional de que, no caso em tela, houve a sucessão trabalhista que ampara a pretensão do reclamante. Decorre do Lei 9.343/1996, art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, o qual assegura aos ferroviários o direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e das pensões, inclusive quanto aos reajustes dos referidos benefícios, que devem observar os mesmos índices e data-base da categoria dos ferroviários, cujas despesas devem ser suportadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Essas determinações legais mostram-se coerentes com o disposto nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. A CPTM assumiu os sistemas de trens urbanos da região metropolitana de São Paulo quanto às operações da FEPASA e, a fim de viabilizar a continuidade das atividades, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumiu o compromisso de arcar com os pagamentos referentes à complementação de aposentadoria e de pensões. Assim, os benefícios de complementação dos proventos de aposentadoria e de pensões continuam atrelados à CPTM em decorrência da sucessão da FEPASA pela CPTM, embora tais despesas tenham sido transferidas para a fazenda estadual. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Anistia (Lei 9.140/95) . Alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não-ocorrência. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Interpretação do Lei 10.559/2002, art. 16. Precedentes. Desprovimento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide. ... (Continua)

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617 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Recurso especial em que se discute a prescrição das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção. ... (Continua)

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621 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de associação de aposentados. O apelante sustenta a inexistência de contratação válida para os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, requerendo a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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622 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pelo autor, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Deferimento. Manutenção.

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623 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa temporária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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624 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Não conhecimento do recurso adesivo - Preliminar afastada. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento - Manutenção - Cancelamento que deverá ocorrer nos termos do art. 17-A, da IN 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer a consumidora os meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio produto contratado - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Repetição dobrada do indébito e condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral - Reforma do Decisum - Acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Utilização do cartão de crédito para inúmeras compras em diversos estabelecimentos comerciais durante 6 (seis) anos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de procedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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626 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST NÃO CONFIGURADA.

Discute-se a aplicabilidade, pela Turma desta Corte, da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do recurso de revista interposto pelo reclamante, o qual versa sobre aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho. No caso, a Turma entendeu pela falta de impugnação do fundamento adotado no acórdão regional, no sentido de que o reclamante se desligou voluntariamente com o objetivo de receber a complementação de aposentadoria. Com efeito, analisando-se, detidamente, a petição de recurso de revista, observa-se que a parte limita sua insurgência à questão da norma interna do banco que proíbe a continuação da prestação de serviços após a data da concessão da aposentadoria. Em momento algum se verifica impugnação do fundamento adotado pelo Regional de que ele pediu demissão antes da sua aposentadoria ser concedida no intuito de «se beneficiar do art. 38, do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que condiciona a complementação de aposentadoria por tempo de contribuição, ao pedido de rescisão do vínculo de emprego com a empresa patrocinadora. Nesse contexto, a decisão pela qual a Turma não conheceu do seu recurso de revista se coaduna com a exegese da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em sua contrariedade. Ademais, não se trata de fundamentação secundária e impertinente, de modo que não é aplicável ao caso o item II do referido verbete. Agravo desprovido .... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Autor que confessa ter procurado crédito junto ao réu - Prova documental inequívoca - Compras realizadas com o cartão em inúmeros estabelecimentos comerciais - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores ou de indenizar - Pedido alternativo de cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Manutenção - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Restituição de valores - Descabimento - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio produto contratado - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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628 - TJRJ. Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida. Tratamento a que os agravantes se submetem que não é essencial à manutenção da vida, mas complementar (Equoterapia). Gratuidade do serviço que, entretanto, não implica no atendimento em viatura especial com horários marcados. Ingerência na administração pública com efeitos perversos, transferindo recursos que poderiam ser utilizados para a solução de questões mais urgentes, como o transporte de doentes para tratamento de garantia à vida. Teratologia. Reforma da decisão que se impunha. Súmula 59. Recurso a que se deu provimento, para revogar a antecipação de tutela concedida. na forma do art. 557, 1-A, do CPC/1973. Agravo interno do agravado, insistindo na manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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629 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção aos anistiados e pensionistas. Lei 10.599/2002. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e regulamentada pelo Decreto 84.143/1979. Militar com retorno/reversão à ativa. Reforma por idade. Pensão por morte. Substituição do benefício. Inocorrência.

«1. O Ministro da Defesa e os Comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército têm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança nos quais se busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser retido na fonte. ... (Continua)

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630 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Prejudicial de mérito suscitada pelo réu - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Rejeição da preliminar - MÉRITO. Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais pelo Banco apelante - Ônus que incumbia ao réu por força do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário da autora que deve se dar de forma simples e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em Recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência mantidas - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Acolhimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Encaminhamento pelo CREAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão do Ministério Público para acolhimento de pessoa idosa, em instituição de longa permanência, em ordem a obter cuidados especiais. Insurgência do Município de Sertãozinho. 1. Aventada necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde impõe aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Responsabilidade que não se verifica em diferente medida entre os entes federativos a comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Observância obsequiosa ao Tema 793, STF. 2. Legitimidade do Ministério Público em atuar como substituto processual da pessoa idosa. Possibilidade de pleitear tratamento médico nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis. 3. Pessoa idosa, sem familiares que possam adequadamente acudi-la. Irmãos de idade igualmente avançada. Situação de vulnerabilidade social. Relatório psicossocial que bem evidenciar comprometimento de saúde física e cognitiva, tudo a indicar a imprescindibilidade da medida. 4. Custeio da entidade de longa permanência com desconto no benefício de prestação continuada. Pedido não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Sentença Citra Petita. Reconhecimento do vício de ofício. Maturidade da causa que autoriza o julgamento do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I do CPC. Descabimento, à míngua de comprovação nos autos dos requisitos exigidos pelo art. 35 §1º da Lei 10.741 de 2003. 5. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende o autor a redução da pensão alimentícia acordada judicialmente, em 30% dos seus rendimentos ou 50% do salário-mínimo mensal, para 20% dos rendimentos ou 20% do salário-mínimo ao fundamento de que superveniente condição de desempregado fez com que seus rendimentos mensais reduzissem consideravelmente, afetando sua capacidade de prestar alimentos ao filho. Aduz que a idade avançada (61 anos na ocasião da distribuição da ação), torna mais difícil sua recolocação no mercado de trabalho. Por fim, aponta que o filho, ora requerido, possui três fontes de renda, bem como é beneficiário de BPC (benefício de prestação continuada), no valor de 1 salário mínimo mensal, motivos pelos quais requer a procedência do pedido com a redução do pensionamento anteriormente fixado. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformado o autor apela. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação da verba, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo (CCB, art. 1.699). Caso concreto no qual o conjunto probatório não demonstra modificação na situação econômica das partes que justifique a redução da pensão do menor que é portador de síndrome de down, necessitando de cuidados especializados. Como bem pontuado pelo juízo a quo, os problemas de saúde do autor, comprovados no processo, não o impedem de exercer atividade laborativa. Inteligência do princípio da paternidade responsável. Manutenção dos alimentos tal qual fixados em prestígio ao princípio do melhor Interesse do menor. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. 1. Inviabilidade de suspensão do feito, em razão do julgamento do Resp1.435.837/RS sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Complementação de aposentadoria. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes. Cessação do vínculo com a empresa patrocinadora. Necessidade. Lei Complementar 108/2001. Precedentes. 3. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial do STJ. 4. Honorários de sucumbência. Revisão. Fixação de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. 5. Agravo improvido.

1 - Não há falar em suspensão do presente feito, em razão da afetação do REsp 1.435.837/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pois o tema em discussão, além de ser distinto do caso dos autos, foi julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019. ... (Continua)

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634 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débitos proposta em face de instituição financeira, através da qual o autor, ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, TENDO SIDO CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR FOI REPASSADO AOS ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE, IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE PROCEDER COM A CAUTELA DEVIDA, BLOQUEANDO OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL MANTIDO NA CONTA DA AUTORA COM O MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (Resp 1197929/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011); ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

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638 - STJ. mandado de segurança originário. Anistia política. Declaração realizada com supedâneo na Portaria 1.104/gm-3/1964. Processo de revisão do benefício. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do ato coator e o restabelecimento da portaria de anistia original do(a) impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial o plano de saúde. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. ... (Continua)

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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO INSS QUE AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. O comprovante do valor recebido, a título de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, e a declaração de isenção de imposto de renda são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da recorrente, especialmente porque não há nos autos elementos suficientes para demostrar a existência de padrão de vida incompatível com o de que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. 5. Restando comprovada, pela documentação acostada aos autos, situação compatível com o estado declarado de insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Em minuciosa análise do feito, verifica-se que a parte autora firmou consignados com diversos bancos e afirma que os mesmos comprometem 89,54% da sua remuneração líquida. ... (Continua)

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641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da «Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Estéticos Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui múltiplas contas bancárias e contratou serviço estético de valor elevado, o que demonstraria incompatibilidade com a alegada hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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642 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Retroação da data de início. Direito ao melhor benefício. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 144.

«1. A aposentadoria foi concedida a partir de 06/02/1997, sendo contados administrativamente trinta e um anos de contribuição. A autora sustenta que faz jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários-de-contribuição do período de julho/1986 a junho/1989. ... (Continua)

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643 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « a conclusão pericial é clara no sentido de que as condições de trabalho, mormente no que se refere ao mobiliário disponibilizado pelo empregador, por não atender as condições ergonômicas adequadas, bem como a prestação continuada das atividades sem o oferecimento de exercícios laborais, contribuíram para o agravamento da doença, evidenciando nexo de concausalidade . Pontuou que « a prova oral está em consonância com a prova pericial, no sentido de que as condições ergonômicas oferecidas pelo reclamado eram inadequadas. Portanto, comprovada a culpa do empregador, situação que contribuiu para o agravamento da doença da reclamante, donde emerge o nexo de concausalidade . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que acomete o autor não tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que « considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte do reclamado, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, considero razoável e proporcional o valor de R$15.000,00, estipulado na origem . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 3. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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644 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20. Hipossuficiência. Parâmetro objetivo. Contexto fático. Condição familiar. Impossibilidade.

I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de Jurisprudência que foi inadmitido pelo órgão colegiado. Após a interposição do agravo previsto no art. 15 da Res. 22/2008-CNJ, com a redação da Res. 163/2011, o feito foi remetido à TNU, que não conheceu do recurso, afirmando que a constatação de que a renda per capita formal é inferior a 1/4 do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores. ... (Continua)

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647 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que ele foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. ... (Continua)

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648 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Falecimento do titular. Término do período de remissão. Manutenção do pacto para a dependente nas mesmas condições contratuais. Vedação ao aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos nos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 15 e do art. 15, § 3º do estatuto do idoso. Inexistência de julgamento extra petita. Pedidos das alíneas «b e «d da exordial. Princípio da ampla tutela jurisdicional. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. A cláusula de remissão prevê, com o falecimento do titular do plano, um benefício aos dependentes, que não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. ... (Continua)

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649 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Recurso parcialmente provido.

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650 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

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