(DOC. VP 335.2394.7574.8491)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência Apelo da autora PRELIMINAR E PREJUDICIAIS EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à assistência judiciária. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação do benefício a ela concedido. Prescrição e decadência. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica. Descontos que persistem ao tempo do ajuizamento da ação. Prejudiciais afastadas. MÉRITO. Contratação de cartão de

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