(DOC. VP 257.9660.9927.8786)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Prejudicial de mérito suscitada pelo réu - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Rejeição da preliminar - MÉRITO. Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado

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