Jurisprudência sobre
sentenca concessiva

551 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.

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552 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura.

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553 - TJSP. Remessa necessária - Tributário.

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554 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.

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555 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.

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556 - TJSP. Competência. Dúvida. Arguição em apelação contra sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado em face do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo e do Prefeito do Município de São Paulo buscando seja assegurado o direito à transcrição de bem imóvel mediante o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº: 11154/91, ou seja, com base no valor venal indicado na escritura, sem as alterações introduzidas pela Lei nº: 14256/06, pelo Decreto Municipal nº: 46228/05, bem como pela Portaria nº: 81/05. Demanda relativa a tributo municipal. Incidência do que dispõe a Resolução nº: 471/08, que alterou o art. 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04, fixando a competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para as «ações relativas a tributos municipais e execuções municipais, tributárias ou não. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunalde Justiça.

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557 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem e, em se tratando de imóvel, nunca inferior ao valor venal considerado para lançamento do IPTU, se urbano, ou do ITR, se rural. Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º e seguintes. Adoção pelo Fisco, com base no Decreto 46.655/2002, art. 16, alterado pelo Decreto 55.002/2009, do valor venal de referência do ITBI. Alteração do parâmetro norteador para fixação da base de cálculo do ITCMD. Decreto que extrapola seus limites regulamentadores. Aumento da base de cálculo que resultou em majoração do tributo. Atribuição exclusiva da lei. CTN, art. 97, II e IV e § 1º. Imposto que, no caso concreto, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a prerrogativa da Fazenda de apurar o valor de mercado do bem (independentemente do valor venal do IPTU), nos termos do Lei 10.705/2000, art. 11. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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558 - TJSP. Reexame necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Base de Cálculo do imposto. Impetrante solicita que o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel seja calculado com base no valor venal para fins de IPTU.

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559 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para professor do quadro de pessoal da Faetec. Certame constituído por prova objetiva e avaliação de experiência. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ausência de computação pela referida entidade pública dos pontos da impetrante referentes à experiência profissional anterior. Pontuação que, se concedida, teria garantido a classificação da autora entre os convocados. Medida liminar deferida por ocasião da sentença de concessão da segurança. Não-interposição de recurso voluntário. Evidência de violação da administração a critério objetivo, com inobservância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Confirmação da sentença concessiva da segurança em duplo grau obrigatório de jurisdição.... (Continua)

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560 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Pretensão de acesso por advogado a procedimento administrativo. Sentença de concessão da segurança. Direito líquido e certo à ampla defesa, bem como garantido pela Lei 8.906/1994, art. 7º, XV que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.

Irresignação contra sentença que acolheu pretensão deduzida por servidora pública municipal em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à progressão do adicional de magistério, posteriormente à readaptação. Descabimento. Servidora que mesmo readaptada continua exercendo funções de magistério. Benefício que não exige, para o seu percebimento, que a atividade exercida seja realizada em sala de aula. Precedentes. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional - SENTENÇA CONCESSIVA - Apelação - Estatuto dos Servidores Públicos que prevê, em seus arts. 78 e 206 a 208, a hipótese de licenciamento excepcional e compulsório em casos de suspeita de doença infecciosa, considerado o tempo como de efetivo exercício - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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563 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Concessão da ordem para determinar a análise do pedido administrativo de baixa de gravame inserido em veículo ou, em caso de não liberação, fornecimento de informações sobre o processo em que gerada a restrição - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficiente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Policiais militares ativos e inativos - Pretensão de manter o cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Sentença concessiva de ordem - Preliminares afastadas - Alteração do cálculo da gratificação por meio de portaria que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e atenta contra a segurança jurídica - Inteligência da LE 10.291/1968, do DE 35.200/1992 e da LCE 731/1993 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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565 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IAMSPE - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - A

questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito líquido e certo de cessar os descontos compulsórios realizados pelo IAMSPE - De rigor, a manutenção da sentença concessiva da ordem - A contribuição compulsória para sistemas de saúde não é permitida pela Constituição de 1988 - O servidor público não pode ser obrigado a se filiar aos sistemas de saúde, cabendo-lhe apenas a contribuição previdenciária - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de peça obrigatória no agravo de instrumento. Fundamento impugnado. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 282/STF em substituição à Súmula 283/STF. Execução provisória de mandado de segurança. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Levantamento dos valores. Confirmação da sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado antes do exaurimento da prestação jurisdicional no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Desnecessidade de liquidação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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567 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

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568 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

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569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Compensação. Prestações previdenciárias. Via administrativa. Cumprimento de sentença. Valores recebidos na via administrativa. Benefício inacumulável concedido judicialmente. Compensação. Benefício não acumulável. Cálculo mês a mês. Limite por competência. Valor do título judicial. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 124. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.207/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 519/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

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570 - TJSP. Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88

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571 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Demanda proposta por pessoa idosa portadora de doenças crônicas e que necessita de medicamentos e insumos médicos para lhe garantir melhor qualidade de vida - Pretensão do reconhecimento do direito em face do Município de Barretos - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

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572 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.   

Recurso da autora. Auxílio-acidente. Atividades habituais de auxiliar de fábrica. Síndrome do impacto dos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo de causalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício devido. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Parcelas devidas após a impetração do mandamus. Rito do precatório inaplicável. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 730.

«1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de restabelecimento de vantagem a servidor, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento. ... (Continua)

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574 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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575 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JUROS DE MORA E MULTA.

Pretensão deduzida em mandado de segurança visando afastar a cobrança de juros de mora e multa relativos à diferença de ITCMD apurada em procedimento administrativo de arbitramento, exigidos no Lançamento 81514686. Sentença concessiva da segurança. Manutenção que se impõe. ITCMD recolhido com base em decisão judicial, dentro do prazo previsto na legislação estadual. Inocorrência de mora no recolhimento a justificar a cobrança de juros e a aplicação de penalidade. Precedentes. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO - LICITAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS DE HORTIFRÚTI -

Pretensão inicial da autora destinada à nulidade dos atos de homologação e adjudicação provenientes do Edital de Pregão Eletrônico 62/2023 - Possibilidade - Ausência de elementos comprobatórios da capacidade técnica da empresa habilitada conforme o Edital - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada à luz do caso concreto - Excepcional intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo - Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - O

estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Tema 490 do STF - Vedação ao creditamento extemporâneo - Situação não alcançada pela modulação feita no Tema 490 - SENTENÇA concessiva reformada para denegar a segurança - Recurso da Fazenda provido e da impetrante improvido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Exigência de recolhimento da alíquota integral do tributo incidente sobre importação de mercadorias - Impossibilidade - Empresa que presta serviços de manutenção e reparo de aeronaves e faz jus à alíquota reduzida - Benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/1991 e no Anexo II do RICMS - Impetrante que integra lista de beneficiários do Ato COTEPE/ICMS 67/2019 - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO - A

impetrante busca a reforma da decisão que a inabilitou em licitação pública para fornecimento de hortifrutigranjeiros no Município do Guarujá, alegando ter apresentado documentação adequada - A autorização de funcionamento apresentada é compatível com as exigências editalícias e foi aceita em documentação similar por concorrente - Ato impugnado que contraria o princípio da vinculação ao edital e da isonomia - Ratificação da sentença concessiva da segurança (art. 252, RITJSP) - Remessa necessária não provida... (Continua)

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582 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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583 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretendida segurança para que o Município-impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto antes do registro do título translativo - Sentença concessiva para excluir os juros de mora e a multa - Hipótese de incidência fixada no CTN, art. 35 - Transferência de propriedade que somente ocorre com o registro do título no competente Cartório de Registro de Imóveis - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245 do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ - Recurso oficial não provido... (Continua)

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584 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

ICMS-Importação -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Fundação Antônio Prudente - Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social sem fins lucrativos - Pretensão de reconhecimento de imunidade em relação à importação de bens essenciais ao cumprimento de seus objetivos sociais (itens hospitalares) - Imunidade prevista no art. 150, VI, c, da CF/88- Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 para sua concessão - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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585 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

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586 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Relatório médico que evidencia a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Sentença concessiva mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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588 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE

mini triciclo artesanal, espécie Drifit Trike - Pleito de concessão da segurança para fins de liberação do veículo mini triciclo artesanal, espécie Drifit Trike, sem o pagamento de taxas, incluindo estadias no pátio - Resolução CONTRAN 555 - No caso dos autos, verifica-se que não restou comprovado que a apreensão foi irregular, assim, de rigor o pagamento pelo impetrante dos débitos relativos às estadias - Sentença concessiva em parte da segurança mantida. ... (Continua)

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589 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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590 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de restabelecimento de validador de bilhetes de transporte coletivo de passageiros - Impetrante que integra o serviço de transporte na condição Operador Regional Coletivo Autônomo - Reserva técnica operacional - Desligamento do aparelho fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 854) - Impetrado que não detém autorização para desativar o validador - Competência do poder concedente para fiscalizar e paralisar o transporte na região metropolitana - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da sentença concessiva da ordem - Apelação não provida... (Continua)

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591 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pleito de emissão de documento de habilitação após procedimento de renovação. Impetrante que nasceu em país extinto (Iugoslávia). Sistema do DETRAN que não reconhece a origem do impetrante. Falha administrativa que não pode prejudicar o direito do impetrante, que cumpriu os requisitos de renovação da carteira de habilitação. Demonstração do direito líquido e certo ao provimento pleiteado. Precedentes desta E. Corte. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

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592 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS -

Ilegalidade - Ausência de certidão de regularidade fiscal municipal que não constitui óbice à renovação do alvará de construção - Indevido meio coercitivo indireto à satisfação de débitos fiscais - Súmulas 70, 323 e 547/STF - Vulneração à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva mantida. ... (Continua)

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593 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN). ... (Continua)

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594 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN). ... (Continua)

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595 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Equipamentos de bronzeamento artificial. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. Resolução que foi declarada nula na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Interposição de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recebida sem efeito suspensivo. Apelação que ainda não foi julgada até o presente momento. Manutenção da sentença concessiva de segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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596 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Imunidade tributária - Entidade beneficente sem fins econômicos ou lucrativos, voltada ao campo da saúde - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos, diante do acervo documental colacionado pela parte - Itens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da Impetrante - Precedentes do C. STF e desta C. Corte de Justiça - R. Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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597 - TJSP. Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. Multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000, art. 21, I. Não incidência. CPC/2015, art. 610.

«O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão. Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Precedentes do TJSP. Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que busca a segurança para que a autoridade coatora seja compelida a analisar e decidir sobre o pedido de alteração do uso de solo, cadastrado sob o processo administrativo 1981/2023 - Sentença concessiva da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Sentença devidamente fundamentada - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)

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599 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA COLUNA VERTEBRAL, COM SEQUELA DE TETRAPLEGIA. ATIVIDADES HABITUAIS DE PORTEIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Data da citação. Ausência de recurso do autor. Termo mantido, malgrado a prévia concessão de auxílio-doença relacionado aos mesmos fatos geradores, sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

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600 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL -

As lesões constatadas pericialmente nos membros superiores do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

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