Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
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801 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lei Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador Sorteado. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. R. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidores aposentados visando o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor.
1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário dos impetrantes para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do CPC, art. 505, I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Nexo causal acidentário incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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807 - STJ. @eme = I. Direito administrativo. Agravo interno do parquet federal interposto contra solução unipessoal do Ministro relator que desproveu apelo raro do mpf, mantendo aresto do egrégio trf da 3a. Região que confirmou a concessão de sergurança em favor de parte investigada em inquérito civil público, para que as autoridades impetradas, que atuem no inquérito civil público 09/2002, abstenham-se da prática de atos que não guardem correlação com o objeto da Portaria.@eme = II. Aferição de pretensa ausência de direito líquido e certo do demandante. As instâncias ordinárias consideraram presentes os requisitos, isto é, que ensejaram a concessão da ordem em favor dos investigados.@eme = III. As conclusões da corte regional conducentes à entrega da prestação jurisdicional concessiva da segurança se ampararam em profundo exame do conteúdo probatório dos autos, mercê do qual incide a Súmula 7/STJ.@eme = IV. Agravo interno do parquet federal desprovido.@eme = 1. O controle de legalidade exercido por esta corte superior, também chamado de nomofilaquia (defesa da legalidade), é limitado, isto é, cerca-se das informações de fato e de prova que ficam represadas no acórdão recorrido.@eme = 2. Na presente demanda, o egrégio Tribunal Regional federal da 3a. Região, ao analisar apelação e remessa oficial contra sentença concessiva de segurança, registrou, com base nos elementos factuais represados nos fólios, que, como denota a prova pré-constituída anexada aos autos pelo requerente, vê-se que a autoridade dita coatora, no bojo do mesmo inquérito civil, acabou por realizar atos alheios ao primitivo escopo do referido expediente, veiculado, textualmente, na respectiva Portaria de instauração (fls. 280/281).@eme = 3. Como se verifica da leitura acima, a corte de origem reputou presente o direito líquido e certo da parte impetrante a partir de aprofundada análise fático probatória dos autos. A pretensão do parquet federal em desconstituir a segurança demanda o revolvimento do acervo factual da espécie, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).@eme = 4. Agravo interno do parquet federal desprovido.
I - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL INTERPOSTO CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE DESPROVEU APELO RARO DO MPF, MANTENDO ARESTO DO EGRÉGIO TRF DA 3a. REGIÃO QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DE SERGURANÇA EM FAVOR DE PARTE INVESTIGADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, PARA QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS, QUE ATUEM NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 09/2002, ABSTENHAM-SE DA PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO GUARDEM CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA PORTARIA. ... ()
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808 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - COLUNA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas constatadas pericialmente na coluna do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ICMS - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE FILIAIS - Preliminar: suposta necessidade de suspensão do processo, ante a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 - descabimento - ausência de concessão de efeito suspensivo aos mesmos. Mérito: pretensão mandamental voltada à concessão de ordem no sentido de reconhecer o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre sua matriz e filiais independentemente do recolhimento do ICMS correspondente a tais operações - admissibilidade - não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS o simples deslocamento da mercadoria (sem a transferência de propriedade) de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria - inteligência da Súmula 166 do C. STJ e de julgado do E. STF em sede de repercussão geral (Tema 1.099) - declaração de inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/96, no julgamento da ADC 49 pelo E. STF - direito líquido e certo ora reconhecido - Precedentes do STJ e do STF - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da FESP, desprovidos.
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810 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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811 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido
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812 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃOAÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Participação no curso de formação por força de medida liminar. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Violação.
1 - O Tribunal de origem manteve a sentença concessiva de segurança para garantir ao impetrante a sua inclusão no efetivo da Polícia Militar sem examinar a alegação de malferimento ao Lei 9494/1997, art. 2º-B que obsta o aumento de despesas relativas ao serviço público.... ()
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814 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO COLABORATIVO.
Intervenção de terceiros em mandado de segurança. Empresas que apresentaram apelação como assistentes. Possibilidade. Pertinência e relevância da participação das empresas configuradas. Serviço de fretamento colaborativo prestado de forma aberta ao público e mediante compra individual de passagem. Descaracterização do serviço de fretamento coletivo. Empresa impetrante que não possui autorização para realização do serviço público de transporte intermunicipal regular, realizado por concessionárias e permissionárias. Inteligência da Lei Complementar 914/02, do Decreto Estadual 29.912/89 e da Lei 12.587/12. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença concessiva da segurança reformada para denegar a segurança. Recursos providos... ()
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815 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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816 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA-
Município de Cruzeiro - Gratificação de assiduidade - Benefício concedido com base nos Lei 1.912/1986, art. 13 e Lei 1.912/1986, art. 14, Lei 2.080/88, art. 1º e Lei 2.634/1992, art. 45 e Lei 2.634/1992, art. 46 - Declaração de inconstitucionalidade - Art. 949, par. único, CPC - Gratificação de nível superior magistério - Lei 3.487/01, que instituiu progressão funcional e revogou a Lei 2.634/1992 - Aperfeiçoamento profissional levado em consideração para progressão funcional em faixas e níveis salariais - Cessação dos pagamentos ilegais e em duplicidade - Possibilidade - Ausência dos requisitos para concessão da segurança - Sentença concessiva da ordem, reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos... ()
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817 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REPELIDA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -
Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... ()
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818 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
Insurgência contra a negativa de participação em programa educacional sob justificativa de baixa assiduidade. Direito líquido e certo à inscrição da servidora em aludido programa. ... ()
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819 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE IPVA ATRASADO -
Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ter restituído o seu veículo apreendido pelo DETRAN/SP, independentemente do pagamento dos débitos de IPVA atrasados - Possibilidade - Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos débitos de IPVA em atraso, sem prejuízo da exigência de prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada - Inteligência da Súmula 343/STF - Cobrança de tributo que deve se dar pela via legítima, qual seja, o ajuizamento de execução fiscal - Precedente - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame Necessário não provido.... ()
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820 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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821 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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822 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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823 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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824 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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825 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO -
Pretensão mandamental voltada à contabilização do período correspondente ao exercício da função de Diretora de Escola como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial abono de permanência, com a correspondente expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço - Possibilidade - Inteligência da CF/88, art. 40, § 5º - A impetrante comprovou o exercício das funções de magistério, incluída a de assessoramento pedagógico - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF - Limites da noção de efetivo exercício das funções de magistério - Forma de cálculo da aposentadoria consoante o disposto no CF/88, art. 40, § 3º - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, desprovidos... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Inadmissibilidade. Pedido administrativo indeferido, devidamente fundamentado e motivado. Prejuízo ao serviço público, visto que a unidade de origem está com déficit de servidores. Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 a 237 da Lei 10.261/68. Remoção sujeita ao interesse público, nos termos do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A. Proteção da família. Art. 226 da CF. Direito que não é absoluto. Interesse público que deve prevalecer sobre o interesse particular. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.... ()
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828 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Certificado de Conclusão de Obra «Habite-se - Demora superior a 90 (noventa dias) na análise do requerimento para expedição do certificado pela Prefeitura Municipal de São Paulo que impede a comercialização das unidades residenciais - Pretensão à análise e expedição do certificado - Cabimento - Violação a direito líquido e certo - Razoável duração do processo administrativo - CF/88, art. 5º, LXXVIII - Previsão específica em norma infraconstitucional - art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 que prevê prazo de 15 (quinze) dias para decisão em processo administrativo cuja instrução tenha sido concluída, permitida a prorrogação, desde que devidamente justificada - Prorrogação injustificada - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso oficial desprovido.... ()
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829 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Seleção interna para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrante que teve inscrição indeferida por não ter sido avaliada nos quatro semestres prévios à publicação do edital - Ilegalidade caracterizada - Autora que foi avaliada positivamente nos quatro semestres entre 2021 e 2022, e só não foi avaliada no primeiro semestre de 2023 por encontrar-se em gozo de licença-gestante - Avaliação por metas após o retorno prevista no I, art. 31, I-24 PM não realizada por omissão da Administração - Maternidade não pode ser punição à servidora - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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830 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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831 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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832 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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833 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretendido o afastamento da exigência do imposto - Antecipação tributária do ICMS e/ou substituição tributária progressiva/para frente - Decreto Estadual 45.490/00 que antecipou o recolhimento do ICMS para o momento da entrada da mercadoria no território paulista - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto - Necessidade de lei em sentido estrito (lei complementar) que estabeleça a antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que inexiste na espécie - Entendimento sobre a matéria consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 598.677, Tema 456 do STF, DJe 05.05.2021 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido.... ()
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834 - TRF4. Tributário. Reexame necessário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Princípio da legalidade.
«1. É de ser admitida a remessa oficial, pois se trata de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). ... ()
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835 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido... ()
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836 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. VEGETAIS CONGELADOS.
Impetrante que objetiva garantir seu direito à isenção do pagamento de ICMS de produtos importados de países filiados ao GATT, consistentes em vegetais congelados «in natura".... ()
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837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão da impetrante voltada a retificar a pontuação obtida no processo de atribuição de aulas de 2024, a fim de que não ocorra a dedução do interregno em que esteve em gozo de licença-saúde. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao DIFAL-ICMS dos anos de 2016 e 2017 - Sentença concessiva da ordem - Insurgência do Fisco - Alegação de que o pagamento ocorreu com erro no preenchimento das guias (GNREs), de modo que inválido, inexistindo ilegalidade na exação - Descabimento - A despeito do preenchimento equivocado nas guias, fato é que houve o efetivo pagamento do crédito tributário aos cofres públicos - Causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I) - Fisco que não pode exigir novo pagamento, pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal - Inexistência de ônus sucumbencial (Lei 12.016/2009, art. 25) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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839 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Liquidação por cálculos. Execução nos próprios autos do mandado de segurança.
«1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos, retroagindo seus efeitos ao dia do ajuizamento da ação mandamental; b) as vantagens pecuniárias devidas a servidor entre a sentença concessiva do Mandado de Segurança e a data de seu efetivo cumprimento não se submetem ao regime de precatório, sendo certo que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao fornecimento do medicamento «Niraparibe, com o objetivo de tratar câncer no ovário (CID 10 - C56) - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela impetrante - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, do Município, desprovidos, com observação.
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843 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.
«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES E NOS TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, NO CASO CONCRETO, HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO DEFINITIVA. PREJUÍZO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADO. NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DO REEXAME NECESSÁRIO PARA RESSALVAR A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS.
1.Recurso do autor. Pretensão à substituição do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) objeto da condenação por auxílio-acidente. Admissibilidade. Lesões ocupacionais na coluna lombar e tornozelos. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Decurso de mais de uma década desde o surgimento da moléstia incapacitante. Consolidação das lesões verificada. Nexo concausal comprovado. Preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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845 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto. Remuneração. Paralisação. Suspensão do vínculo funcional. Legalidade.
1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por sindicato contra potenciais atos da União (Ministério da Saúde) relacionados com o corte de remuneração por greve destinada ao reajuste dos salários da categoria (desconto de dias parados). A sentença concessiva da Segurança foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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846 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Garantia do contraditório e ampla defesa. Necessidade apenas se passados mais de cinco anos. Não observância. Restabelecimento dos proventos. Termo inicial. Ajuizamento do mandado de segurança. Embargos acolhidos.
«I - O Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º dispõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial do writ. ... ()
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847 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Concessão. Requisitos constatados pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, mantendo sentença concessiva aposentadoria rural por idade, assinalou constar dos autos início de prova material da atividade rurícola pela demandante, corroborado por robusta prova testemunhal. Ainda segundo aquele Sodalício, o exercício de atividade urbana por curtos períodos não descaracterizou a reconhecida condição de trabalhadora rural.... ()
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848 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Ação visando à disponibilização de Atendimento Educacional Especializado - AEE em favor de aluno, maior incapaz, portador de deficiência. Direito da pessoa com deficiência à educação adequada às suas necessidades reconhecido como um dever constitucional. Comprovação da existência de necessidades especiais por meio de relatórios médicos. Inteligência dos arts. 205, 208, III e 227, § 1º, II, da CF/88, Decreto 7.611/2011, Lei 9.394/1996, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15) e art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) . Precedentes. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Pretensão mandamental voltada ao voltada ao fornecimento do medicamento «imatinibe (800) SES, para o tratamento da patologia que o acomete (leucemia mieloide crônica, sintomática CID C92.1) - Peculiaridade do caso concreto - Não se discute que, via de regra, admite-se o pleito de medicamento em mandado de segurança, desde que com prova pré-constituída, para demonstrar direito líquido e certo - Neste específico caso, porém, como não foi colacionada aos autos tal prova de modo irrefutável, seria necessária a dilação probatória pela via ordinária (ação de obrigação de fazer) - sentença concessiva da ordem de segurança reformada. Reexame necessário provido, para extinguir o writ sem resolução do mérito. Recurso voluntário da FESP prejudicado... ()
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850 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO -
Veículos que integram a Reserva Técnica Operacional (RTO) - Desligamento do validador - Impugnação ao valor da causa afastada - Inteligência do CPC, art. 293 - Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado - Ato tido como ilegal praticado pela autoridade coatora apontada e não pela EMTU/SP - Declaração de ilegalidade do sistema de reserva técnica por mero credenciamento - Decretos 24.675/1986 e Resoluções da Secretaria dos Transportes Metropolitanos tidos como irregulares no Julgamento do RE 1.101.104 - Tema 854 do STF - Necessidade de prévia licitação que torna necessária a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos - Desligamento dos validadores de passagem - Regularidade - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada.... ()
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