(DOC. VP 855.8381.0287.5296)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE IPVA ATRASADO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ter restituído o seu veículo apreendido pelo DETRAN/SP, independentemente do pagamento dos débitos de IPVA atrasados - Possibilidade - Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos débitos de IPVA em atraso, sem prejuízo da exigência de prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada - Inteligência da Súmula 343/STF - Cobrança de tributo que deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote