(DOC. VP 482.1144.5288.7235)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. VEGETAIS CONGELADOS.

Impetrante que objetiva garantir seu direito à isenção do pagamento de ICMS de produtos importados de países filiados ao GATT, consistentes em vegetais congelados «in natura". Sentença que concedeu a ordem. Apelação da FESP. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. Desnecessidade de dilação probatória. No caso concreto, a documentação anexada à inicial comprova os fatos que embasam a pretensão, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória adicional. I

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