Jurisprudência sobre
sentenca concessiva

851 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para cargos de Agente de Suporte Educacional, Professor MaPP (Pedagogo), e Professor MaPB, Edital SEGER/SEDU 01/2022 - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma para comprovação de título de Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Título obtido durante a pandemia de Covid-19, não podendo a autora ser penalizada pelo atraso na expedição do diploma - Comprovação do título feita tempestivamente pela apresentação de histórico escolar e ata de aprovação pela banca examinadora - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ISS sobre franquia - Município de Santo André - Sentença concessiva da segurança - Recursos oficial não conhecido e voluntário do município não provido - Recursos especial e extraordinário interpostos pela municipalidade - Alteração de orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.136 (Tema 300), sob regime de Repercussão Geral - Relação entre franqueador e franqueado que não se restringe a simples cessão de direitos - Atividade que se enquadra no conceito de prestação de serviço para incidência do ISS - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Acatamento da jurisprudência da Corte Suprema - Alteração da conclusão do julgamento de mérito anterior - Acórdão parcialmente reformado para dar provimento ao recurso voluntário do município, denegando-se a segurança.... (Continua)

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853 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) 37034, independentemente do pagamento de ICMS - Admissibilidade - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN - Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica - Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante (contribuinte de direito) com destinação à consecução de suas finalidades essenciais - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -  IPVA -

Pretensão à manutenção do benefício a pessoa com deficiência, concedido anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 17.293/2020, para os exercícios de 2022 e seguintes - Impossibilidade - Lei Estadual 13.296/2008, com a redação da pela Lei Estadual 17.473/2021, que exige a presença de deficiência moderada, grave ou gravíssima - Laudo do IMESC que apontou a deficiência em grau leve - Dúvidas razoáveis acerca da condição de pessoa com deficiência - Matéria que demanda dilação probatória, que fica obstada pela via restrita do Mandado de Segurança - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança reformada a fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito - Apelação da Fazenda Estadual e Remessa Necessária providas e Apelação da Impetrante desprovida.... (Continua)

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855 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Edital chamamento público 003/2023 - LPGRP demais áreas da cultura seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Lei Complementar 195/2022 («Lei Paulo Gustavo) - Pretensão de que seja assegurado ao impetrante o seu direito a participar do referido edital - Comprovação de que houve a alteração do Anexo I do Edital em discussão para incluir 2 (duas) vagas para ampla concorrência em relação ao «Módulo II-c e que não houve a devida publicação de tal alteração, causando-se, assim, ofensa ao princípio da publicidade e, por consequência, ofendendo-se também os princípios da isonomia e da legalidade - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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856 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Isenção de ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Decreto 65.259/2020, que alterou o Regulamento do ICMS, a fim de adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros quatro anos da data da aquisição, prazo este que era de dois anos antes da alteração legislativa. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na Proforma Invoice 23032701R1-3, independentemente do pagamento de ICMS. Admissibilidade. Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c e §4º, da CF/88, e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN. Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica. Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante, com destinação à consecução de suas finalidades essenciais. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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858 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual 10.705/2000 que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da parte impetrante não provida - Remessa necessária não provida... (Continua)

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859 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual 10.705/2000 que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária provida - Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LICITAÇÃO -

Pretensão de fornecimento de cópia integral da licitação 5848/2022, pregão 126/2022, do Município de Votorantim - Possibilidade - Direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88e Lei 12.527/2011, art. 6º e Lei 12.527/2011, art. ss . - Inocorrência de situação que justifique o sigilo dos dados ou a demora para atendimento da solicitação - Atos do procedimento da licitação que não devem ser sigilosos, com exceção do conteúdo das propostas - Consonância com a Lei 8.666/1993, art. 3º, § 3º e Lei 14.133/2021, art. 13 - Precedentes - Direito líquido e certo configurado - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário e apelo do Município improvidos.... (Continua)

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861 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão das impetrantes de afastar a multa de protocolização, correção monetária, juros de mora e multa de mora previstas na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00 - Sentença concessiva da ordem - Observância do prazo de 60 dias para a abertura do inventário extrajudicial - Provimento da Corregedoria Geral de Justiça 55/2016 que acrescentou os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105 do Capítulo XIV das NSCGJ, determinando que a nomeação judicial do inventariante deve ser considerada como termo inicial do procedimento - Falecimento ocorrido em 27 de fevereiro de 2023 e nomeação da inventariante em 19 de abril de 2023, observando-se o prazo legal de 60 dias, nos termos previstos na Lei Estadual 10.705/2000 - Recurso improvido e remessa necessária desacolhida... (Continua)

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862 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2).

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863 - TJSP. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2).

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864 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. Funções habituais de ajudante geral e auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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865 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

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866 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Intimação do representante judicial da Fazenda Pública. Necessidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º.

«... Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do «writ. Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001, ao § 4º, do Lei 8.437/1992, art. 1º, determinando que «Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado, revela-se evidente a necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em sede de mandado de segurança e, com muito mais razão, reforça a imperatividade da intimação da sentença. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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867 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO TOTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão na mão esquerda, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pleito que visa compelir o Estado de São Paulo a fornecer a medicação prescrita por médico que acompanhada o tratamento da impetrante (Encorafenibe 75 mg, na dosagem de 4 cápsulas ao dia, e Cetuximabe 500 mg/m2 intravenoso) por ser portadora de neoplasia maligna do colón, de estágio avançado (CID 10 C 18) - Sentença concessiva da segurança - Preliminares afastadas - Desnecessidade de realização de prova pericial - Aplicação da Súmula 37/TJSP e Tema 793/STF - Medicação que não está incorporada à lista do SUS - Preenchimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Provas nos autos suficientes para demonstrar a necessidade da medicação pleiteada - Inteligência dos arts. 6º; 23 e 196 a 200 da CF- Sentença mantida, porém, por fundamento diverso - Recursos desprovidos... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Importação de peça para reparo de aeronave, sob o regime de admissão temporária - Pretensão do contribuinte de concessão do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/91, alterado pelo Convênio ICMS 28/2015, e no art. 1º, XI do Anexo II, do RICMS/SP - Redução da alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) para 4% (quatro por cento) - Sentença que concedeu a segurança - Apelo fazendário e recurso de ofício - Desprovimento - Controvérsia sobre a abrangência do benefício, que nas disposições do Convênio ICMS 75/91 inclui em seu rol produtos destinados à manutenção de aeronaves - art. 1º, § 2º, do Anexo II do RICMS, que inclui entre os beneficiários «as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça sobre a matéria - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos.... (Continua)

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870 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DO TERÇO MÉDIO DE COXA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão no membro inferior direito, constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de coisa julgada (CPC, art. 485, V) - Autor que apresentou pedido de desistência após a denegação da segurança pleiteada nos autos de 1004677-28.2022.8.26.0441 - Admite-se a desistência do mandado de segurança independentemente da anuência de qualquer parte envolvida, a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após a prolação de sentença concessiva da segurança (Tema 530 do C. STF) - Hipótese de denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 - Possibilidade de rediscussão da matéria em ação autônoma (Lei 12.016/09, art. 19) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO.

Impetração visando afastar ato administrativo que suprimiu a gratificação de nível superior magistério dos vencimentos da impetrante. Sentença concessiva da segurança. Manutenção que se impõe. Gratificação recebida pela servidora desde o ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, em 2008, e suprimida em outubro de 2023. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo, nos termos do art. 10, I da Lei Estadual 10.177/1998. Decadência configurada. Precedentes. Cessação do pagamento que, ademais, implicou indevida redução no valor nominal da remuneração recebida pela impetrante, em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos.... (Continua)

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873 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Guia de Turismo, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. Classificação da candidata dentro do número de vagas previstas no edital que gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. Ato vinculado da Administração Pública, fundamentado no princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado pelo Tema 161/STF. Inexistência de situação excepcional capaz de afastar o direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Importação de produtos utilizados no reparo de aeronaves - Pretensão do contribuinte de concessão do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/91, alterado pelo Convênio ICMS 28/2015, e no art. 1º, XI do Anexo II, do RICMS/SP - Redução da alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) para 4% (quatro por cento) - Sentença que concedeu a segurança - Apelo fazendário e recurso de ofício - Desprovimento - Controvérsia sobre a abrangência do benefício, que nas disposições do Convênio ICMS 75/91 inclui em seu rol produtos destinados à manutenção de aeronaves - art. 1º, XI, do Anexo II do RICMS - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça sobre a matéria - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença concessiva da ordem, mantida em sede de apelação, que reconheceu o direito à expedição de «habite-se em favor do impetrante, desde que cumpridos os requisitos de ordem legal - Cumprimento de sentença - Superveniente conclusão do procedimento administrativo instaurado para apuração de eventual irregularidade na expedição da CRF 10/2019, do qual resultou a anulação da Certidão de Regularização Fundiária - Invalidação do ato administrativo que se deu em conformidade com o poder de autocontrole da Administração Pública, que tem a prerrogativa legal de desconstituir seus próprios atos, praticados em desconformidade com a lei - Edição superveniente do Decreto Municipal 6.008/2023, que anulou a referida Certidão, o que é impeditivo da expedição do alvará que se busca obter - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Empregada pública do Município de Getulina - Declaração de nulidade do PAD 05/2023, que culminou na demissão da impetrante, sob o fundamento de ocorrência de violação da LGPD - Alegação de existência de irregularidades e ilegalidades que ensejam a nulidade do PAD - Sentença concessiva de ordem - Insurgência do Município de Getulina - Ausência de descrição mínima dos fatos e das infrações supostamente cometidas pela impetrante na portaria inaugural e no relatório da sindicância investigativa que embasou a instauração do PAD - Se a exposição detalhada dos fatos é prescindível, conforme a Súmula 641/STJ, o mesmo não pode ser dito de uma exposição mínima e clara que possibilite o pleno exercício do direito de defesa pelo servidor - Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Sentença mantida. ... (Continua)

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878 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - REVALORIZAÇÃO -

Preliminares de nulidade da sentença e falta de interesse processual afastadas - Pretendida a revalorização da Gratificação de Representação já incorporada e percebida no período em que o impetrante prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Possibilidade - O art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996 prevê a evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício que a originou for revalorizado, estendendo esse preceito aos inativos o art. 3º do referido diploma legal - Evolução do valor da gratificação incorporada que deve observar a revalorização promovida pela LCE 1.345/2019, que atualizou a Gratificação de Representação para a «referência Q - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Município de São Paulo - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação - Sentença concessiva da ordem para o fim de permitir o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade por se tratar de sentença extra petita - Pretensão afastada - No caso de imóvel arrematado em hasta pública, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao preço obtido na arrematação - Encargos moratórios que são indevidos antes do fato gerador que ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Incidência somente de correção monetária - Recursos desprovidos... (Continua)

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880 - TJSP. PEDIDO DESDOBRO IPTU

Mandado de Segurança - Pretensão de que os impetrados, liminarmente, procedam à análise do processo administrativo 6017.2022/0069770-4, no prazo máximo e razoável de 10 dias e, em caráter definitivo, que seja concedida a segurança, a fim de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ter o seu processo administrativo analisado em tempo hábil e razoável - Aplicação do disposto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 e do disposto no art. 68 do Decreto Municipal 51.714/10 - Lapso temporal entre a data do protocolo do pedido e a data da prolação da sentença que excede o previsto nos dispositivos legais em comento - Lesão a direito líquido e certo configurada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). INVALIDEZ TEMPORÁRIA PRETÉRITA CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO POSTERIOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL RESIDUAL PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSÁRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO MÉDICO NO CAMPO DA ORTOPEDIA, ANTE O TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIAMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de declarar a inexigibilidade do ITCMD nas doações de imóveis por se tratar de residente no exterior com pedido alternativo de se afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009- Sentença concessiva parcial da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pelos impetrantes - Provimento de rigor ao recurso dos impetrantes.

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883 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - CNH - Pedido de renovação do documento de habilitação, vencido em 10/07/2002, com adição de categoria A, alegando que o CTB não fixa prazo para recadastramento dos condutores que inda possuem PGU (Prontuário Geral Único), sendo ilegal, por isso, a negativa da autoridade - Pedido feito após a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, que alterou o CTB, e no art. 6º, revogou expressamente o § 11 do art. 159, que previa a possibilidade de substituição do documento expedido na vigência do código anterior, por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, que no caso do impetrante, ocorreu em 10/02/2002 - Aplicação do Parecer 00338/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, no qual observa-se a conclusão de que «os pedidos de substituição do Prontuário Geral Únicos protocolados após a vigência da Lei 14.071/2020 deverão ser indeferidos, em razão da ausência de autorização legal - Requerimento solicitado pelo impetrante em 07/02/2022, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.071/2020 - Ausência de irregularidade - Sentença denegatória da segurança, mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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884 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Apelação interposta pelo Município de Paraíba do Sul contra sentença concessiva em mandado de segurança impetrado por servidora da rede pública de ensino, declarando a nulidade do Decreto Municipal 2.346/2022 e determinando o bloqueio de verba para o pagamento de cota-parte do Abono-Fundeb que lhe seria devida. ... (Continua)

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886 - STJ. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Desistência. Pedido formulado após julgamento colegiado. Tema 530 STF.

I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual «[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Precedentes do STJ.... (Continua)

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887 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « (Tema 530/STF).... (Continua)

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888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-doença. Obtenção do benefício aposentadoria por invalidez. Julgamento extra petita. Não caracterização. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. ... (Continua)

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889 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter resposta em tempo razoável nos autos do pedido de acordo de deságio relativo ao precatório com número de ordem 46714/2024 (processo DEPRE 0077502-67.2023.8.26.0500) - possibilidade - razoável duração do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXXVIII, que impõe a condução dos procedimentos administrativos pela Administração Pública em tempo razoável - inexistência de discricionariedade na condução dos procedimentos administrativos, os quais devem fiel observância aos preceitos constitucionais e às leis que os disciplinam - Decreto Estadual 62.350/2016 que prevê prazos para tomada de decisões - demora injustificada da Administração Pública, que não deu andamento ao requerimento formulado pela impetrante - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

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890 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual - PEB II, admitida com base na Lei Complementar 1.093/2009 - Pretensão voltada à anulação da cessação de designação da impetrante junto ao Programa de Ensino Integral (PEI) - Afastamento para tratamento de saúde - O LCE 1.374/2022, art. 64 trata da perda da atual GDE em caso de licenças e afastamentos, exceto em virtude de afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício - A Lei 10.261/1968 e a Lei Complementar 444/1985 não permitem a redução da carga horária do servidor que se encontra afastado para tratamento de saúde - Afastamento por acidente de trabalho é efetivo exercício para todos os fins de direito - Direito límpido e puro violado - Sentença concessiva da ordem confirmada - Recursos de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

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891 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) em curso no Ministério da Saúde. Aplicação do disposto no §2º da Lei 12.101/09, art. 24. Demonstração do cumprimento das exigências legais como Entidade de Utilidade Pública. Estatuto Social adequado às exigências estabelecidas no CTN, art. 14. Produtos importados que se destinam a integrar seu acervo patrimonial perene. Aplicabilidade ao ICMS do tratamento fiscal previsto para entidades beneficentes sem fins lucrativos. Possibilidade. Precedentes do STF e desta Colenda Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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892 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (CTC); PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) E PARECER DA PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE VIABILIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não ocorrência - Disponibilização da CTC e do PPP, apenas, em decorrência da liminar deferida, sem caráter de definitividade - Necessidade de confirmação. Rejeição ... (Continua)

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893 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretendida a manutenção da isenção de imposto de renda - Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida.... (Continua)

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894 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Exigência em razão da transmissão de bens localizados no exterior. Anulação. Inconstitucionalidade da cobrança. Hipótese em que a CF/88 condicionou a instituição do imposto, nesse caso particular, à existência de lei complementar (art. 155, § 1º, III, «b, da CF/88). Tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 851.108 segundo a qual «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.. Modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos somente a partir de 20.04.2021, data da publicação do acórdão. Cobrança iniciada somente no ano de 2023, aplicando-se a modulação do julgamento. Sentença concessiva da segurança. Manutenção. ... (Continua)

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895 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TOMBAMENTO. CHÁCARA DAS JABUTICABEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DA REGIÃO.

Pretensão à publicação da Resolução 03/CONPRESP/2021, já homologada, no prazo improrrogável de 03 dias. ... (Continua)

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896 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA ESPECIALIZADA E TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão mandamental voltada ao agendamento de consulta para avaliação e conduta, tratamento e exames essenciais, e possível procedimento cirúrgico em benefício do impetrante, para melhoria do quadro de «CATARATA SENIL NÃO ESPECIFICADA (CID-10 H25.9), de que é portador - Possibilidade - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Solidariedade entre os entes federados - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793), bem como da CF/88, art. 23, II - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

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897 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «DUPILUMABE 300 MG, na quantidade e de acordo com os critérios de posologia indicados em relatório médico e destinados ao tratamento de «RINOSSINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL (CID J-33), de que o impetrante é portador - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Observação dos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Relatório médico circunstanciado que indica a imprescindibilidade do uso contínuo do fármaco requerido - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido, com observação... (Continua)

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898 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual 10.705/2000 que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Ilegitimidade passiva quanto à fixação das custas e emolumentos - Preliminar acolhida - Apelação fazendária provida - Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

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899 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO -

Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Micose Fungóide - CID C84.0, ocasionado pelos linfomas de células T cutâneas e periféricas (Neoplasia Maligna) - Laudos e relatórios médicos acostados aos autos - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Preliminares Repelidas - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso do Estado de São Paulo improvido... (Continua)

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900 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Município de São Paulo - Edital 03/2023 - Inconformismo quanto à pontuação recebida na prova de títulos, uma vez que o impetrante não teve computado seu título de doutorado (15 pontos) - Lesão a direito líquido e certo configurada - Tutela à isonomia substancial - Documento apresentado pelo impetrante, em papel timbrado e assinado pela instituição de ensino superior, que atendeu aos requisitos previstos no edital, sendo hábil à comprovação, de maneira clara e suficiente, da conclusão do curso e da obtenção do título de Doutorado - Excesso de formalismo do edital para a comprovação da titulação que não pode prevalecer, desvelando medida completamente desarrazoada e desproporcional - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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