(DOC. VP 897.9692.6729.4389)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Imunidade tributária assistencial. Associação de caráter beneficente. Cabimento. Possibilidade de se atribuir à impetrante a condição de entidade beneficente do art. 150, VI, c, da CF. Entidade que possui processo de renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) em curso no Ministério da Saúde. Aplicação do disposto no §2º da Lei 12.101/09, art. 24. Demonstração do cumprimento das exigências legais como Entidade de Utilidade Pública. Estatuto

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