(DOC. VP 182.5550.0927.1015)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO -

Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Micose Fungóide - CID C84.0, ocasionado pelos linfomas de células T cutâneas e periféricas (Neoplasia Maligna) - Laudos e relatórios médicos acostados aos autos - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts

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