(DOC. VP 165.2038.4665.6550)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pleito que visa compelir o Estado de São Paulo a fornecer a medicação prescrita por médico que acompanhada o tratamento da impetrante (Encorafenibe 75 mg, na dosagem de 4 cápsulas ao dia, e Cetuximabe 500 mg/m2 intravenoso) por ser portadora de neoplasia maligna do colón, de estágio avançado (CID 10 C 18) - Sentença concessiva da segurança - Preliminares afastadas - Desnecessidade de realização de prova pericial - Aplicação da Súmula 37/TJSP e Tema 793/STF

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