(DOC. VP 512.7330.9053.0913)

TJSP. PEDIDO DESDOBRO IPTU

Mandado de Segurança - Pretensão de que os impetrados, liminarmente, procedam à análise do processo administrativo 6017.2022/0069770-4, no prazo máximo e razoável de 10 dias e, em caráter definitivo, que seja concedida a segurança, a fim de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de ter o seu processo administrativo analisado em tempo hábil e razoável - Aplicação do disposto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 e do disposto no art. 68 do Decreto Municipal 51.714/10 - La

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