(DOC. VP 233.5705.5565.3172)

TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

Insurgência contra a negativa de participação em programa educacional sob justificativa de baixa assiduidade. Direito líquido e certo à inscrição da servidora em aludido programa. II. Questão sobre se a baixa assiduidade decorrente de faltas médicas pode justificar a negativa de inclusão a autora em aludido programa educacional (REDES II). III. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Período de faltas médicas que deve ser considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 134, XV, da Lei

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