(DOC. VP 885.4695.7847.1943)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental tencionada ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que determinou a suspensão das atividades do impetrante. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Os pressupostos normativos para a infração em tela condicionam a suspensão cautelar das atividades aos casos de reincidência. Na espécie, inexistem evidências de reincidência do impetrante na prática da infração a ele imputado. Inteligência dos arts. 35 da Portaria DETR

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