Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
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351 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Professora Municipal de Buri - Pretensão de reajuste dos vencimentos para adequá-los ao piso nacional da educação estabelecido na Lei 11.738/2008, além do recebimento de diferenças - Sentença concessiva da segurança - Insurgência - Provimento do recurso voluntário e parcial provimento da remessa necessária - Lei Municipal 926/17 que determina a observância do piso salarial nacional - Reajuste dos salários na forma prevista pela norma federal, com o pagamento das diferenças, e reflexos em todas as verbas de direito - Impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração - Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal - Pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração - Recurso de apelação do Município de Buri provido, e remessa necessária parcialmente provida.
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352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decisão proibindo o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria. Trânsito em julgado. Execução de título judicial. Interpretação do Lei 5.021/1966, art. 1º.
«1. Hipótese em que, no curso de mandado de segurança, houve descumprimento de ordem judicial com o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Mandamus que transitou em julgado favoravelmente aos impetrantes. ... ()
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353 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) - Fornecimento de dieta enteral para tratamento individual - Assunto diverso do tratado pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Existência nos autos de prescrição médica idônea e de relatório médico, que comprovam a imprescindibilidade do tratamento prescrito, além da hipossuficiência econômica da parte, que tornam de rigor o fornecimento do tratamento pelo Estado, como única forma de garantir a proteção à vida e saúde do paciente - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença concessiva mantida - Negado provimento à remessa necessária.
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354 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Impedimento de obtenção do Certificado de Regularização («habite-se) em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, BENEFICIÁRIA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO, ORIGINALMENTE, NA LEI ESTADUAL/RJ 4.533/05, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS 5.636/10 E 6.979/15, QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS E DO ADICIONAL PARA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) SEM AS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL/RJ 45.607/16. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO REPRESENTA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS (ART. 23, LEI 12.016/09) QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO EM 2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA QUE SE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA (ART. 14, §1º, LEI 12.016/09) . PROVIMENTO DO RECURSO.
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356 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Julgamento extra/ultra petita, por haver determinado também o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação - Reconhecimento - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Nulidade parcial da sentença que se deve reconhecer - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida, todavia, anulada apenas em relação a base de cálculo do tributo - Recurso oficial parcialmente provido, nesse sentido
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357 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ISS de março de 2023 - Sentença concessiva da ordem - Prova do pagamento do tributo, ainda que por meio inadequado - Realocação que pode ser realizada pela própria Administração - Recurso oficial não provido... ()
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358 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Pretensão formulada por candidata visando à obtenção de informação acerca de certame no qual aprovada - Tutela do direito à obtenção de informações garantida - Sentença concessiva da segurança mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()
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359 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Pretensão de cancelamento do comunicado de venda de veículo, e emissão de segunda via do documento. Proprietário vítima de golpe provado por documentos constantes dos autos. Sentença concessiva da ordem. Recurso oficial não provido... ()
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360 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Requerimento de certidão de contagem de tempo de contribuição - Direito líquido e certo violado - Art. 5º, XXIV, b, da Constituição - Demora da Administração injustificável - Sentença concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
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361 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - Prazo de dez dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual - Desobediência administrativa ao prazo constitucional - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
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362 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO -
Isenção instituída pelo DETRAN - Violação da legalidade tributária - Presença do direito líquido e certo - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O ITCMD E OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SEJAM CALCULADOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE IPTU. APELO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONHECIDO, E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.
1.Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante visa a que o valor do ITCMD da escritura pública de doação e do registro de imóveis, além das taxas e dos emolumentos cartorários, sejam calculados com base no valor venal do IPTU. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ITBI - Partilha de bens em divórcio - Sentença concessiva da ordem. Alegada transferência onerosa da propriedade. Não configuração. Partilha que deve considerar a totalidade do patrimônio, que, na hipótese, foi igualitária. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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365 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -
Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Sentença mantida- Recurso improvido. ... ()
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366 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -
Sentença concessiva da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente denegação da segurança - Sentença alterada. ... ()
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367 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Fornecimento de alimentação enteral - Sentença concessiva da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - R. sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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369 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aluno que frequenta curso técnico profissionalizante no período noturno. Impossibilidade de frequentar as aulas às sextas-feiras à noite por motivo de credo religioso, eis que guarda os sábados a partir do pôr-do-sol das sextas-feiras. Indeferimento de abono das faltas e prestação alternativa pela autoridade coatora. Pretensão de abono de suas faltas, de modo que possa terminar seu curso técnico, com a aplicação de provas em dias alternativos. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liberdade religiosa, isonomia e direito à educação. Lei Estadual 12142/05 que garante o pleito deduzido pelo impetrante. Ilegalidade manifesta. Respeito à isonomia, ao tratar desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Direito líquido e certo configurado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.
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370 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. A. C. Camargo Câncer Center. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detém Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o conjunto probatório. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM OMBROS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA O DIA SEGUINTE À EFETIVA CESSAÇÃO DA PRÉVIA APOSENTADORIA CANCELADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A DIB PARA A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MALES DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, ASSIM COMO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da cessação administrativa da aposentadoria concedida em razão dos mesmos males. Tema 862/STJ. ... ()
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373 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Impetrante que sustenta ser comerciante barista da Região de Santos - SP e que foi surpreendido com notificação de fiscalização por meio da qual a Municipalidade intimou o estabelecimento a fechar suas portas e encerrar suas atividades às 22 horas, restringindo seus horários de funcionamento como forma de controle da ordem pública. Pleito de concessão da segurança para que seja declarada a nulidade do ato lesivo expedido pela Municipalidade bem como que a impetrante seja autorizada a funcionar de acordo com suas licenças e a lei municipal. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concede a segurança. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. Intimação pessoal desnecessidade.
«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião do julgamento dos Edcl no REsp 984.880/RO, assentou o entendimento de que não há previsão legal para que haja a obrigatoriedade de intimação pessoal de Procurador do Estado para a interposição de apelação, exceto no âmbito de mandado de segurança, quando se tratar de sentença concessiva de segurança. ... ()
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376 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Suspensão do direito de dirigir - Advento da Lei 14.071/202 e das alterações introduzidas pela Resolução CONTRAN 844/2021 - Retroação benéfica - Possibilidade - Procedimento administrativo encerrado posterior a vigência dad lei - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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377 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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378 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Reconhecida a procedência do pedido inicial pela própria autoridade coatora, deve ser confirmada a sentença concessiva da segurança, nos termos do art. 487, III, «a do CPC. ... ()
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379 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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380 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Administrativo - CNH - Pretensão de exclusão de pontuação lançada no prontuário de condutor - Ausência de esgotamento da via administrativa - Admissibilidade - Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição - Precedentes do TJSP - Sentença concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido... ()
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381 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL -
Carcereira - Integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 - IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Direito que não se encontra condicionado às regras de transição - Tema 21 - Sentença concessiva da ordem, confirmada- Reexame necessário, desprovido... ()
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382 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Imóvel urbano - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame Necessário desprovido... ()
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383 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Impetrante excluído de certame pela utilização de trajes inadequados - Candidato que atendeu à exigência editalícia, mas teve uma intercorrência em relação aos sapatos, alheia à sua vontade - Ato administrativo desproporcional e desarrazoado - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário não acolhido... ()
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384 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. O reexame necessário somente está previsto quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) , sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida... ()
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385 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à liberação de patinete elétrica apreendida - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida... ()
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386 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMARCAÇÃO DE CHASSI.
Não é possível impor prejuízos ao administrado por circunstâncias alheias à sua esfera de controle, visto que o veículo foi roubado e posteriormente recuperado. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.
Inventário. Isenção. Sentença concessiva. Posterior concordância da FESP com os valores apurados. Partilha já homologada. Pedido de desistência recursal que contou com a anuência da apelada. Desistência homologada. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos. ... ()
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388 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 5º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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389 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Carteira Nacional de Habilitação. Recadastramento. Resolução CONTRAN 276/2008, que determina que os condutores, portadores de Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do Código de Trânsito Brasileiro anterior, devem proceder ao seu recadastramento, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento de seus prontuários, devendo se submeter a novo procedimento de habilitação. Sentença concessiva da segurança. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Resolução do CONTRAN que efetivamente inova a ordem jurídica, criando nova espécie de cassação do direito de dirigir. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao direito líquido e certo configurada. Ordem bem concedida. Resolução que foi suspensa pela Deliberação do CONTRAN 71, de 18.12.2008, em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública, ajuizada junto à Justiça Federal, que declarou a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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390 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% (dois por cento) incidente sobre seus vencimentos a título de contribuição médico-hospitalar, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde a impetração. Segurança concedida. Remessa necessária concedida na origem. Contribuição para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica prevista na Lei Estadual 452/74 que não se confunde com aquela prevista nos arts. 40 e 149, §1º, da CF/88. Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa. Precedentes. Parcial ajuste da sentença, contudo, apenas em ordem a fixar a notificação da autoridade como termo inicial de restituição das quantias descontadas, não a data da impetração, como constou no julgado, mantidos os demais termos da sentença concessiva da segurança. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA apenas para esse fim.
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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado aos genitores por ocasião de sua morte - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - ITCMD indevido pelo cancelamento do usufruto reservado a impetrante pelos seus pais - Consolidação da propriedade plena em favor do nu-proprietário - Ausência de previsão legal para a incidência de ITCMD na hipótese em tela - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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393 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem pecuniária. Execução após o trânsito em julgado. Rito do precatório. Desnecessidade.
1 - As vantagens pecuniárias devidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva de mandado de segurança não se submetem ao regime de precatório. Precedentes. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão da impetrante à liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial que utilizam emissão de radiação ultravioleta - Possibilidade - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança confirmada - Apelação e Reexame Necessário desprovidos.... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Concurso público para formação de cadastro reserva (Edital 001/2022) - Prazo exíguo para entrega de farta documentação - Inobservância do princípio da razoabilidade e da finalidade do concurso público - Precedente - Manutenção da sentença concessiva de ordem. ... ()
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396 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública - Pretensão à emissão de certidão de tempo de contribuição - Demora injustificada da Administração Pública - Ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Exegese do art. 5º, XXXIV, «b da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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397 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Servidor Público - Pretensão à emissão de certidão de tempo de contribuição - Demora injustificada da Administração Pública - Ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante - Exegese do art. 5º, XXXIV, «b da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa Necessária não provida... ()
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398 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -
Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b) - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
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399 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Estadual Temporária - Professora - Contrato por tempo determinado - Licença gestante - Pretensão de a licença de 180 (cento e oitenta) dias - Admissibilidade - Direito social e não previdenciário - Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias - Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada.... ()
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400 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço. Admissibilidade. Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição. Violação do art. 114 da Constituição Estadual. Direito líquido e certo. Sentença concessiva da ordem mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida... ()
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