(DOC. VP 125.6743.9754.7464)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Estadual Temporária - Professora - Contrato por tempo determinado - Licença gestante - Pretensão de a licença de 180 (cento e oitenta) dias - Admissibilidade - Direito social e não previdenciário - Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias - Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada.

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