(DOC. VP 340.0868.9967.8267)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Concurso público para formação de cadastro reserva (Edital 001/2022) - Prazo exíguo para entrega de farta documentação - Inobservância do princípio da razoabilidade e da finalidade do concurso público - Precedente - Manutenção da sentença concessiva de ordem. Apelação e remessa necessária desprovidas.

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