Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
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151 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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152 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido
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153 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Mandado de Segurança - Ato administrativo - Concessão de serviço público - Exploração de box em mercado municipal - Rescisão unilateral - Locação a terceiro - Inobservância de cláusula expressa - Extinção da avença sem prévia notificação pessoal da concessionária - Inadmissibilidade - Violação aso princípios da ampla defesa e do contraditório - Sentença concessiva de segurança confirmada. Nega-se provimento ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Obrigatoriedade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).
«1. Recente julgamento do STF, em regime de Repercussão Geral, definiu que o pagamento das parcelas devidas entre a data da impetração e a concessão do mandado de segurança devem seguir o rito alusivo aos precatórios. Precedente: (REsp 1.522.973/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 12/02/2016). ... ()
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155 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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156 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Apelação interposta contra sentença concessiva de segurança para incorporação do adicional de local de serviço. Policial militar reformado por invalidez decorrente de acidente de serviço. Alegação de impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Descabimento, no caso. Hipótese em que se trata de verba ilegalmente suprimida dos proventos do servidor. Execução provisória. Possibilidade. Recurso não provido.
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157 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria especial. Pretensão de contagem diferenciada de tempo de serviço em razão do exercício de atividade insalubre. Militares que já possuem aposentadoria especial. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 28. Impossibilidade de confundir regimes previdenciários. Ausência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança reformada. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado de São Paulo providos.
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158 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Afastamento da impetrante da função de professora coordenadora. Direito ao exercício da função assegurado por decisão judicial. Pedido de recondução indeferido, por falta de amparo legal. Ato administrativo desprovido de motivação. Ilegalidade. Violação ao CF/88, art. 37, «caput. Ausência das formalidades legais, que acarreta nulidade do ato administrativo. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida.
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159 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recurso «ex officio em mandado de segurança. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso improvido.
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160 - TJMG. Recuperação judicial. Abertura de inquérito policial. Recuperação judicial. Abertura de inquérito policial. Apuração de suposta infração penal falimentar. Sentença concessiva da recuperação judicial não prolatada. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Agravo a que se dá provimento
«- Para a abertura de inquérito policial, necessária a superveniência da condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/2005, qual seja a sentença que decreta a falência, que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de intimação do representante legal da pessoa jurídica de direito público. Sentença concessiva da segurança. Nulidade reconhecida.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam especificamente os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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162 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Funcionalismo - Fiscal Tributário do Município de Guarujá - Inclusão da «Gratificação Fiscal na base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público municipal - Possibilidade - Lei Complementar Municipal de Guarujá 135/2012 - Gratificação concedida em caráter geral e permanente, sem condição específica ou diferenciação entre os servidores da categoria - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovido
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163 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELO IMPETRANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO LANÇO ATUALIZADO PELO IPCA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO (CARTA DE ARREMATAÇÃO) NA SERVENTIA PREDIAL.
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de aplicação do CPC/1973, art. 558à sentença concessiva de antecipação de tutela. Acórdão recorrido fundado nos elementos fáticos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no CPC/1973, art. 558 demanda, inelutavelmente, a revisão de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de aplicação do CPC/1973, art. 558à sentença concessiva de antecipação de tutela. Acórdão recorrido fundado nos elementos fáticos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no CPC/1973, art. 558 demanda, inelutavelmente, a revisão de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva da segurança. Medida cautelar para suspender os efeitos imediatos da ordem. Liminar deferida e extinção posterior da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado (EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 18/2/2008). ... ()
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167 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Importação de vegetais congelados oriundos de país signatário do GATT - Isenção concedida ao similar nacional em estado natural - Importação que deve receber o mesmo tratamento tributário - Aplicação das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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168 - TJSP. Mandado de segurança - ICMS - Importação de vegetais congelados oriundos de país signatário do GATT - Isenção concedida ao similar nacional em estado natural - Importação que deve receber o mesmo tratamento tributário - Aplicação das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Precedentes Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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169 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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170 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Imóvel arrematado em hasta pública judicial - Recusa de expedição da respectiva certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido.
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171 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido
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172 - TJSP. Glargina, «agulhas e fitas reagentes. Dever do estado (arts. 5º, ««caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (união, estado ou município). Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial improvido.
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173 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidores Públicos. Município de Assis. Afastamento das atividades para assunção de mandato eletivo. Ultrapassagem do prazo para decisão do requerimento administrativo ocorrente (LM 2.861/91, art. 149, parágrafo único). Direito ao afastamento. Inteligência do § 1º do art. 125 da C.E. e do art. 102, § 2º, da LOM de Assis. Direito líquido e certo presente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido
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174 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido
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175 - TJSP. Mandado de Segurança - IPVA - A Lei 16.498/2017 prevê a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor na hipótese de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência - Isenção que visa a atender interesse qualificado da Administração na concretização de normas constitucionais consagradas, como a proteção da dignidade da pessoa humana e valorização da isonomia material - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos
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176 - TJMG. Recuperação judicial. Falência. Abertura de inquérito policial. Apuração de suposta infração penal falimentar. Sentença concessiva da recuperação judicial não prolatada. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Agravo a que se dá provimento. Lei 11.101/2005, art. 180.
«1) Para a abertura de inquérito policial, necessária a superveniência da condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/2005, qual seja, a sentença que decreta a falência, que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial. ... ()
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177 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva. Observância do regime de precatórios. Entendimento reafirmado pelo STF no re 889.173/MS. Recurso especial provido.
«1. Os débitos da Fazenda Pública devem ser pagos pelo regime dos precatórios, não lhes permitindo a exclusão dessa sistemática o simples fato de serem proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. ... ()
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178 - TJSP. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta. parte concedidos em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Reexame necessário. Sentença concessiva de mandado de segurança. Sujeição a reexame necessário. Ação de rito sumário especial, possuindo regras próprias não podendo, por isso, ser modificada por Lei geral de processo. Incidência da regra constante do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º, do, II, do CPC/1973, art. 475. Recurso conhecido e no qual se nega provido
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180 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - Impetração objetivando a expedição de alvará de autorização de implantação e/ou utilização de simples estandes de vendas (Lei Municipal . 16.642/2017) - Demora injustificável na apreciação do pedido e, por consequência, configurada a prática de ato ilegal pela autoridade coatora - Liminar concedida e confirmada pela r. sentença concessiva - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP) - Remessa necessária desacolhida.
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181 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Multa de trânsito e débito de IPVA - Condicionamento ao pagamento das multas aplicadas, para o fim de licenciamento dos veículos - Inadmissibilidade - art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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182 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de médico clínico geral - Exigência de apresentação do diploma antes do ato de posse - Impossibilidade - Aplicação do conteúdo da Súmula 266/STJ - Diploma que pode ser apresentado no ato da posse - Sentença concessiva da segurança para afastar a caracterização de desistência e/ou renúncia à vaga pela ausência de envio do diploma antes da posse - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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183 - TJSP. Remessa necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária - Desprovimento de rigor. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida
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184 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Licitação. Proposta. Impetrante considerada inabilitada na fase de pré-qualificação. Pedido de acesso ao procedimento indeferido. Alegação de cláusula de confidencialidade prevista nas diretrizes do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Violação ao princípio da publicidade das licitações e da transparência da Administração Pública. Inocorrência. Possibilidade de acesso ao processo licitatório após a adjudicação. Interpretação conforme a Constituição Federal. Sentença concessiva de segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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185 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Recurso ex officio em mandado de segurança. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido
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187 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - diabetes mellitus tipo II - não insulinodependente - Documentos médicos acostados aos autos que comprovam a necessidade de utilização dos medicamentos, bem como a ausência de condições financeiras para sua aquisição - Adequação da via eleita - Dever constitucional do Estado - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do C. Tribunal de Justiça de São Paulo - Remessa necessária desprovida
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188 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO PROVENIENTE DO EXTERIOR. PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DOAÇÃO EFETUADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23, QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência do ITCMD sobre a doação realizada no exterior. ... ()
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189 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombalgia e cervicalgia.
Sentença concessiva de auxílio-acidente previdenciário. Pedido de concessão de benefício acidentário. Nulidade. Sentença extra petita anulada.Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o acidente de trabalho. Pedido improcedente. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129.Reexame necessário e recurso autárquico providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Motorista de UBER - Indaiatuba - Veículo recolhido ao pátio sob a alegação de infração ao art. 20, § 2º, V, do Decreto Municipal 13.798/2019 - Inadmissibilidade - Condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e taxas - Impossibilidade - Tema 546/STF - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
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191 - TJSP. APELAÇÃO - Mandado de segurança - Dispensação de medicamento não incluído nas políticas públicas de saúde (RENAME) - Cabimento - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 do STJ, que foram satisfeitos - Sentença concessiva mantida - Recurso fazendário não provido.
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192 - TJSP. Mandado de segurança - Prestação sanitária - Disponibilização de procedimento cirúrgico urgente em favor de pessoa portadora de neoplasia maligna de bexiga - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido
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193 - TJSP. Funcionalismo - Carcereiro - Aposentadoria especial com proventos integrais e paritários - Requisitos de tempo de serviço e exercício em cargo de natureza estritamente policial comprovados - Ingresso no serviço público anterior à publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - Direito à paridade e à integralidade reconhecido - Inteligência do quanto decidido no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 e do Tema 1.019 do E. STF - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovid
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194 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Custas e emolumentos cartorários - Natureza acessória das custas e emolumentos em relação ao ITCMD - Base de cálculo deve ser o valor do tributo principal, que é o mesmo do IPTU - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e da Fazenda não providos
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195 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Custas e emolumentos cartorários - Natureza acessória das custas e emolumentos em relação ao ITCMD - Base de cálculo deve ser o valor do tributo principal, que é o mesmo do IPTU - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e da Fazenda não providos
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspender, mediante depósito de quantia, a exigibilidade de crédito de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Inadmissibilidade. Quantia não correspondente à integralidade do crédito, mas sim a montante estabelecido em sentença concessiva de mandado de segurança, da qual pende julgamento de apelo. Depósito parcial que não atende ao disposto no CTN, art. 151, II. Recurso denegado
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197 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Acórdão que confirmou a sentença concessiva de segurança. Licitação. Inabilitação decorrente da vedação à participação de cooperativa. Necessidade de subordinação. Legalidade. Precedentes. Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente quanto a legalidade da regra editalícia que veda a participação de cooperativas em licitação. Isso, diante dos prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações. Precedentes.... ()
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198 - TJSP. Mandado de Segurança. A controvérsia diz respeito à base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos. Instrumento particular para venda de fração de terreno e posterior construção de unidades. Não incidência do imposto sobre o valor da futura edificação. Inteligência das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. A sentença concessiva da segurança deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.
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199 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de lhe ser resguardado o direito líquido e certo a participar de processo de promoção por antiguidade, na carreira de agente penitenciário. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial, único interposto. Desacolhimento. Falta médica e licença-saúde que não podem ser consideradas causas de interrupção do interstício de três anos de efetivo exercício na classe, por falta de previsão legal. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido
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200 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE REALIZADA APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado para que o órgão responsável analise, em tempo razoável, o recurso administrativo protocolado há mais de dois anos e meio. ... ()
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