(DOC. VP 137.1401.3004.3800)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote