(DOC. VP 680.5336.1709.2381)

TJSP. Remessa necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária - Desprovimento de rigor. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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