(DOC. VP 164.9852.3004.7400)

TJSP. Glargina», «agulhas e fitas reagentes». Dever do estado (arts. 5º, ««caput»», 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (união, estado ou município). Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial improvido.

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