Jurisprudência sobre
sentenca concessiva
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301 - TJSP. Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Concurso interno da Polícia Militar - Indeferimento de inscrição - Seleção para o Curso de Bacharel em Educação Física, com base no edital, que prevê o requisito de tempo máximo de 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestados à corporação bem como de comprovação de três avaliações de desempenho nos períodos de 1/22, 2/22 e 1/23 - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Aplicação dos arts. 37, I, 42, e 142, § 3º, X, CF - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de ordem mantida - Recursos desprovidos
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302 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato de Pregoeiro que decretou a inabilitação de empresa pela apresentação de certidão vencida de regularidade fiscal/trabalhista - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito padece de ilegalidade o ato de inabilitação da impetrante por se tratar de microempresa e que, nestas condições, goza do privilégio de poder comprovar a regularidade fiscal e trabalhista quando da assinatura do contrato - Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Precedente da Corte. 2. Ofensa a direito líquido e certo patente - Concessão da segurança que se impunha. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. O impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença reexaminada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ADC 49que reconheceu que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996. ... ()
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308 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A
sequela constatada pericialmente no ombro direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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309 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.
Com efeito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Posto de combustíveis. Alteração do quadro societário indeferida. Falta de prova de capacidade econômico-financeira dos sócios ingressantes. Cassação da Inscrição Estadual e lacração do estabelecimento empresarial. Inadmissibilidade por absoluta falta de amparo legal na aplicação das medidas. Indeferimento que não se encontra em qualquer das hipóteses do art. 15 da Portaria CAT 02/11. Impetrante que ainda apresentou o distrato do negócio jurídico de compra e venda das cotas sociais da empresa, com manutenção do anterior quadro societário. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.
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311 - TJSP. Remessa necessária e Apelação. Mandado de segurança. Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo às funções exercidas na Polícia Militar. Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF. Direito ao fornecimento da Certidão de Tempo de contribuição que conste os acréscimos de período decorrentes da conversão de atividades especiais em comuns que não deve ser reconhecido. Certidão já fornecida pelo ente público. Ajuste que reconheceria o direito do impetrante a aposentadoria especial. Questão objeto de análise do INSS. Sentença concessiva da segurança reformada em parte. Recurso voluntário improvido e recurso oficial parcialmente provido apenas para manter a obrigação ao fornecimento do PPP
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312 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Inadimplência de ISSQN - Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Vedação - Inadmissibilidade - Suspender a Inscrição Municipal Provisória e/ou proibir a emissão de notas fiscais de serviços eletrônica, em virtude da inadimplência de ISSQN configura-se meio ilegal de cobrança de tributo, o qual deve seguir o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, além de vulnerar o direito ao exercício de atividade lícita empresarial - Inteligência do, XIII, do art. 5º, art. 170, ambos da CF, Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF, Lei 6.830/1980 - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos
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313 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Inexigibilidade de permanência de veículo PCD - Isenção de ICMS - Modificação promovida pelo Decreto 65.259/20, que estendeu o período de permanência do veículo adquirido com isenção de ICMS de dois para quatro anos - Impossibilidade de aplicação - Aquisição do veículo quando em vigor o critério estabelecido no art. 19, §2º, I, «d, do Anexo I, do RICMS, com a redação anterior ao Decreto 65.259/20, restando incontroverso o escoamento do prazo de inalienabilidade - Necessidade de observância ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da legislação tributária - arts. 5º, XXXVI, e 150, III, «a, da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido
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314 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO FORMAL NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE DADOS DE ICMS. DÉBITO MATERIALMENTE INEXISTENTE. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE FORMAL PELA CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA AUTORIDADE. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA, MEDIANTE PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPALDAR A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, DIANTE DA NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS DA POSTURA DO FISCO AO NÃO RESPONDER AO PREMENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE EXPLICITAMENTE ALUDEM A INOPERÂNCIA SISTÊMICA QUE PREJUDICOU O PREENCHIMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES PELA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (CPC, art. 85, § 11 COMBINADO COM O ART. 25, LEI 12.016/09) . RECURSO DESPROVIDO.
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Ausência de manifestação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não existentes.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD.Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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318 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor. Com efeito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão
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319 - TJSP. Mandado de segurança - Município de São Paulo - Demora no exame de pedido administrativo de regularização de imóvel residencial com base na Lei 17.202/2019 - Medida liminar cumprida pela autoridade impetrada - Segurança concedida - Apelo do Município, que insiste na ausência do interesse de agir - Descabimento - Inércia da Administração que só foi superada após intimação acerca da medida liminar deferida - Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 33 da Lei Municipal 11.141/2006 - CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo - Sentença concessiva da segurança, confirmando a liminar, escorreita - Recurso voluntário e oficial desprovidos.
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320 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Medicamento não previsto na lista de medicamentos padronizados (RENAME). Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Ausência de explicação médica quanto à impossibilidade de utilização de medicamento «genérico. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.
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321 - TJSP. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Improcedência da demanda, para julgar o feito sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. Sucumbência dos Autores. Fixação da verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade concedida. Recursos oficial provido.
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322 - TJSP. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Litispendência bem acolhida em relação a quatro autores. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos demais autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Mantida a extinção do feito, ante o reconhecimento da litispendência para os coautores Maria Luzia, Flávio de Oliveira, Manoel Antônio e Luiz Carlos e mantida a extinção do feito para os demais, mas por outros fundamentos. Recurso improvido, com observação.
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323 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE NO CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO POR AINDA NÃO TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ENSINO TÉCNICO, MESMO QUANDO INTEGRADO, NÃO É CONDICIONANTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36-B, I, 36-C, I E 44, II DA LEI 9.394/96 E DO DECRETO 5.154/94, art. 7º. EXIGÊNCIA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, JÁ COM A FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, NO CURSO DO PROCESSO E AINDA ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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326 - TJRJ. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Impetrante que afirma direito líquido e certo à matrícula em curso supletivo, com vistas à obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, necessário ao ingresso no curso superior de medicina, para o qual foi aprovado em exame seletivo. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença concessiva da ordem pleiteada.
Acesso aos níveis superiores de ensino, assegurado nos arts. 208, V, e 227, da CF/88. Súmula 284/TJRJ. Tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1127, que não se aplica a este caso, ante a modulação dos efeitos do julgamento, pelo Tribunal Superior. Recurso a que se nega provimento. Confirmação da sentença, em reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Ausência de pedido e manifestação do patrono constituído. Inexistência de nulidade.
«1 - Não se pode falar na ocorrência de nulidade, em decorrência do indulto presidencial ter sido requerido pelo Conselho Penitenciário, além da ausência de manifestação prévia do patrono constituído pelo envolvido para sua concessão. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Sentença concessiva. Insurgência da FESP. Acatamento. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Pregão Presencial - Revogação da licitação por parte do Município de São Bernardo do Campo - Pretensão da impetrante de anular a revogação do pregão presencial - Sentença concessiva da segurança - Apelo do Município de São Bernardo do Campo e recurso de ofício - Desprovimento dos recursos - Alegação de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, que se confunde com o mérito - Não se nega a possibilidade de a Administração Pública, em atenção à autotutela administrativa, revogar certame licitatório por razões de interesse público, desde que decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos do «caput, da Lei 8.666/93, art. 49 - Município de São Bernardo do Campo que não comprovou fato superveniente, pertinente e capaz de justificar a revogação do Pregão Presencial 0107/2023 - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos... ()
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330 - STF. Penal. Perdão judicial. Efeitos secundários. Alcance. CP, art. 107, IX.
«Concebida a sentença concessiva do perdão judicial como de natureza extintiva de punibilidade, nenhum efeito secundário pode resistir. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Objeção processual configurada. Inadequação da via eleita. Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade ato administrativo que determinou a suspensão e reativação da inscrição estadual da empresa. A imperante impugna informa o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Indispensável a demonstração do fato indubitável, demonstrado de plano. Não atendimento do pressuposto da impetração relativo à certeza material. Causa de pedir informa a violação ao devido processo legal. A jurisprudência alberga a possibilidade de suspensão cautelar da eficácia da inscrição estadual, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 6.374/89, competindo à Administração Tributária demonstrar a reunião de elementos de convencimento que sugiram, concretamente, a prática de ilícitos fiscais. Ausência de prova de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder do ato administrativo. Proposição de fato que exige a produção de meios de prova durante a marcha processual, o que significa a inaptidão do mandado de segurança para promover o controle jurisdicional. Insuficiência da prova documental para demonstrar a utilização do imóvel para depósito e atividades administrativas de escritório. Incompatibilidade entre o significativo volume de vendas - em patamar superior a três milhões de reais - e o reduzido espaço de armazenamento da sede, situada em imóvel locado em sistema de coworking mediante aluguel mensal de R$150,00. Inconsistência na alegação de comércio preponderantemente virtual diante da inacessibilidade do endereço eletrônico informado. O mandado de segurança somente terá lugar se o direito afirmado se apresentar manifesto, incontestável e definido na sua extensão. Não comprovação dos pressupostos para a impetração, o que inibe a opção pela via eleita. Hipótese de carência da ação mandamental. Sentença reformada.... ()
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332 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.
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333 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.
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334 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta ao CF/88, art. 150, I, e CTN, art. 97, II, § 1º - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida.
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335 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Impedimento de obtenção de «habite-se em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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336 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Impedimento de obtenção de «habite-se em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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337 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Impedimento de obtenção de «habite-se em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido
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338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de remesse necessária e de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada mantenha o acesso da impetrante à regular emissão de notas fiscais e inscrição estadual, devendo a impetrante, em 60 (sessenta) dias, regularizar sua documentação a fim de evitar novas restrições. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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340 - TJSP. mandado de segurança - tributário - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - itcmd - Impetração visando assegurar o direito de recolher o Imposto tomando por base o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e afastar a previsão do Decreto Estadual 46.655/02 - Ordem concedida - Observância aa Lei 10.705/00, art. 13, que traz previsão expressa sobre a base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02, que impôs alteração da base de cálculo por meio do Decreto 55.002/2009 - Ilegalidade patente - Majoração que importa violação ao princípio da legalidade tributária - Arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária desprovida
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341 - TJSP. Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido
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342 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. IPVA. Isenção. Impetrante portador de espectro autista. Sentença concessiva da segurança. Insurgência da ré. Não cabimento. Alegação de que o pedido administrativo de isenção foi apresentado após o término do prazo previsto nas normas vigentes. Pedido administrativo comprovadamente realizado antes do termo final disposto na Resolução SFP- 81/2022. Direito à isenção que deve ser reconhecido para o exercício de 2023. Impossibilidade de extensão do benefício para exercícios futuros, pois não há direito adquirido à isenção e, para além disso, não houve negativa administrativa para a concessão do benefício ao exercício de 2024. Impetrante que deverá observar as normas vigentes a cada exercício tributário. Apelação não provida e remessa necessária provida em parte
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343 - TJSP. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à incidência de ISSQN sobre contratos de franquia. O acórdão manteve a sentença concessiva da ordem que afastou a tributação.
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II. Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF, Tema 300 do STF) no qual foi fixada a seguinte tese: «Constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre contratos de franquia (franchising - itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003) ". Adequa-se o julgado para dar-se provimento ao apelo municipal e ao reexame necessário para reconhecer-se a incidência do ISSQN sobre contratos de franquia, de acordo com o fixado no Tema 300 do STF(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de neoplasia - Sentença concessiva da ordem - Apelação do Estado e Remessa Necessária - Análise da matéria face ao Tema 6 do STF - Mandado de segurança para concessão de medicamento não incorporado que depende de prova pré-constituída da inexistência de qualquer alternativa de tratamento pelo SUS, bem como análise das razões de não incoporação pelo CONITEC - Caso concreto em que o laudo médico não é suficiente para demonstrar que houve esgotamento das tentativas de tratamento, sem qualquer documento que indique a inexistência de outros medicamentos incorporados - Ausência de qualquer discussão acerca dos atos do CONITEC - Direito líquido e certo não demonstrado - Recursos voluntário e oficial providos para denegar a segurança
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345 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA -Causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo identidade de ações - Coisa julgada inexistente no caso. ... ()
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346 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de compelir a Administração expedir Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria - Impetração contra ato de Dirigente Regional de Ensino - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.
1. Com efeito a restrição aventada pelo Dirigente Regional de Ensino não encontra suporte nas normas que regem a matéria -Inexistência de óbice para a contagem de tempo de serviço ainda que de forma não ininterrupta - Aplicam-se à impetrante o disposto no CF/88, art. 40, III, «b sem as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 porque já atendidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria proporcional - Precedentes da Corte. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Impedimento de obtenção de «habite-se em razão de pendências tributárias - Descabimento - É inadmissível a vinculação de concessão do «habite-se ao pagamento de tributo - A Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá-los - A imposição de restrições punitivas quando motivadas pela inadimplência do contribuinte são contrárias às liberdades constitucionais estatuídas nos arts. 5º, II, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88 - Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial improvido.
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348 - TJSP. Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Necessidade de adequação do acórdão impugnado, para, diante da tese fixada pelo Tribunal Superior, manter a sentença concessiva do auxílio-acidente, devido desde a alta administrativa até a véspera da aposentação noticiada nos autos.
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349 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Suspensão preventiva de inscrição estadual de empresa. Suposta não localização. Sentença concessiva da segurança para ordenar a reversão da medida. Confirmação que se impõe. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Sentença concessiva da ordem para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso não provido... ()
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