(DOC. VP 191.7614.2002.8000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Ausência de manifestação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não existentes.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir, no que tange à ausência de manifestação do advogado constituído, que, conforme previsto no Decreto 8.380/2014, art. 11, § 5º, foram

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